CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ENTRAVES SURGIDOS ENTRE PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES X PROVEDORES DO SEGMENTO DE VÍDEO SOB DEMANDA (VOD) FRENTE À CONTRIBUIÇÃO CONDECINE
Diga-se, inicialmente, que para fins de elucidação do objeto proposto desta reflexão, a CONDECINE, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, foi instituída pela Medida[…]