Martelli advogados – Página: 7 – Martelli Advogados Associados

out82018 by Martelli advogadosNo Comments

Justiça terá mutirão para acelerar acordos das perdas da poupança com planos econômicos

A adesão de poupadores ao acordo que vai restituir as perdas da poupança a quem tinha dinheiro aplicado na caderneta à época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991) vai passar a ser feita também de forma presencial, até o fim deste mês. Isso será feito por meio de mutirões de conciliação promovidos pelos Tribunais de Justiça dos estados. A iniciativa é uma proposta conjunta dos bancos envolvidos no pagamento das diferenças com a Advocacia-Geral da União (AGU). Trata-se de uma alternativa para os problemas técnicos do site pagamentodapoupanca.com.br, que foi criado especialmente para a adesão dos poupadores, mas vem apresentando falhas. Conforme publicado pelo EXTRA, advogados de poupadores têm encontrado muita dificuldade para aderir ao acordo por meio da plataforma on-line. Segundo relatos, o sistema…

out52018 by Martelli advogadosNo Comments

STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

STJ

Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria de votos. O caso em questão estava sendo analisado sob o Código de Processo Civil de 1973, que falava sobre a impenhorabilidade do salário no artigo 649. Na situação concreta, os ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos pela devedora, membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – cujo salário líquido é R$ 27.682,74.…

out32018 by Martelli advogadosNo Comments

STJ fixa prazo prescricional de 10 anos para a responsabilidade contratual

STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais. Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a. Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Trata-se de Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP, julgado em 27.06.2018, no qual a associação dos aposentados, pensionistas, empregados ativos e ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Apevale) discutia o cabimento de indenização contra o Clube de Investimento dos Empregados da Vale (Investvale) com base em administração fraudulenta e…

set212018 by Martelli advogadosNo Comments

NOVA DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA – inconstitucionalidade superveniente do aproveitamento de crédito PIS/COFINS sobre o custo de mão de obra após reforma trabalhista

Reforma Trabalhista

Com o advento da Reforma Trabalhista, trazida pelas Leis n. 13.429/2017 e Lei n. 13.467/2017, inúmeros reflexos surgiram tanto nas relações de trabalho, como, em especial na gestão contábil e tributária dos encargos previdenciários e fiscais dela decorrentes. A partir disso, a Solução de Divergência Cosit n° 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, veiculou posicionamento no sentido de que é permitido apurar o crédito da não cumulatividade da COFINS e do PIS, desde que observado alguns requisitos legais, como a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços Conforme se extrai da solução de divergência, na hipótese contratação regular de empresa de trabalho temporário, a pessoa jurídica tomadora…

set202018 by Martelli advogadosNo Comments

Judiciário fortalece o controle contra reclamações trabalhistas sem provas

Legislação

Um maior controle sistemático do Poder Judiciário contra reclamações trabalhistas desprovidas de prova e de fundamentos jurídicos é um importante fato a ser destacado atualmente. Desde as mudanças na legislação trabalhista, o mercado tem observado uma diminuição de condenações de empresas por meras presunções e factoides, muito comuns no passado. No Rio Grande do Norte, casos recentes têm apontado essa mudança de paradigma. Um dos casos foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Natal e reconheceu que pessoas físicas que constituem empresas para o exercício de atividades empresariais não podem ser qualificados, juridicamente, como empregados. A utilização de pessoas jurídicas é um meio legal de estruturas empresariais e deve ser preservada para fins trabalhistas, salvo em caso de fraude ou simulação. Em sentença relativa ao processo nº 0001511-27.2017.5.21.0002, o…

set192018 by Martelli advogadosNo Comments

É inconstitucional o bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR

Legislação

Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada, nesta segunda-feira (17), na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do STF diz que as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, afirma Dodge, será considerada sanção política incompatível com a ordem constitucional a medida que limita de maneira desproporcional o exercício de direitos fundamentais pelo sujeito passivo. “A possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do contribuinte por meio da averbação da CDA em registro de bens…

set142018 by Martelli advogadosNo Comments

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

STJ

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida. A…

set122018 by Martelli advogadosNo Comments

Santa Clara D’Oeste / Liminar no Tribunal Superior do Trabalho cancela Leilão da Zippy

Sem categoria

Leilão estava marcada para esta terça feira, 14 de agosto. FishCompany deve iniciar filetagem em 30 dias O Advogado Danilo Martelli, de Florianópolis, Santa Catarina conseguiu junto ao TST - Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte a concessão de mandado de segurança em favor da Zippy Alimentos que cancelou o leilão da planta da empresa situada no município de Santa Clara D’Oeste marcado para esta terça feira, dia 14 de agosto. Também representaram a empresa no pedido de Liminar no TST as Advogadas Maisa Amaral da Silva e Cristiane Picoli. O Ministro relator que concedeu o mandado de segurança, considerou que a proximidade do Leilão, a acontecer na manhã desta terça feira, pela anhã, e em razão da quantidade de documentos juntados,…

jun142018 by Martelli advogadosNo Comments

Parceria Martelli Advogados com o Grupo RIC

Na Mídia

Destaque do Jornal Notícias do Dia desta segunda-feira, 11 de junho de 2018! Sem dúvida, é uma satisfação enorme ao nosso escritório iniciar essa parceria com o e receber, mais uma vez, a confiança em nossos trabalhos.

maio82018 by Martelli advogadosNo Comments

O veto do presidente Michel Temer ao projeto do Refis para micros e pequenas empresas.

Na Mídia, Sem categoria

A advogada Francesca Moraes, do escritório Martelli Advogados Associados, participou, no último dia 9/01, do programa Notícia na Tarde, da Rádio CBN Diário. Em pauta, o veto do presidente Michel Temer ao projeto do Refis para micros e pequenas empresas.