NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

No dia 23 de Novembro de 2018 houve a publicação do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, qual regulamenta e consolida em um único instrumento as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Além desta novidade, o referido decreto resulta da revisão completa do texto do Decreto nº 3.000, de 1999, ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.