Veja quais são os direitos das pessoas com autismo no Brasil

Legislação
Atendimento prioritário, auxílio financeiro e desconto em passagens aéreas são alguns dos direitos. Os direitos do autista ainda são desconhecidos por muitos, razão da importância de se falar cada vez mais sobre o assunto. Você sabia, por exemplo, que existe uma lei federal desde 2012 que considera pessoas no espectro autista (TEA) como sendo deficientes para todos os efeitos legais? Estou falando da Lei nº 12.764/2012. Isso quer dizer que o tratamento dado a elas deve respeitar todas as demais leis criadas para trazer maior qualidade de vida para o autista na sociedade. Lembre-se: qualquer ato de discriminação contra uma pessoa com autismo é crime. 1 - Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente.2 - Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde.3 - Fornecimento de medicamentos…
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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova nova regra para Aposentadoria Especial por Periculosidade

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova nova regra para Aposentadoria Especial por Periculosidade

Direito Previdenciário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei complementar (PLP 245/2019), que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de…
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