REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES

REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES

Legislação

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 o Ministro Ricardo Lewandowski (STF) deferiu em parte medida cautelar ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda possibilitando a redução da jornada e consequentes salários e a suspensão do contrato de trabalho.

Na oportunidade o Ministro Relator entendeu que “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.”.

Isso porque a Constituição Federal possibilita flexibilizar salários mediante negociação coletiva.

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Alterações no Cheque Especial

Alterações no Cheque Especial

Legislação

A Resolução 4.765, de 27.10.2019, do Conselho Monetário Nacional limitou os juros do cheque especial disponibilizado por instituições financeiras em um limite de 8% ao mês, contudo, autorizou a cobrança de tarifas dos correntistas independente do uso em caso de disponibilidade de recursos acima de R$ 500,00.

Os Bancos deverão comunicar todos os clientes afetados com antecedência mínima de 30 dias, para que então seja iniciada a cobrança da tarifa com a autorização do correntista que se enquadrar na modalidade.

As alterações no cheque especial serão aplicadas a partir do dia 06.01.2020, para todos os novos contratos firmados, para os atuais correntistas, começam a valer a partir de 1º de junho próximo.

Para limites de até R$ 500,00, o banco não poderá cobrar qualquer taxa para a disponibilização, apenas juros no caso de uso. Caso o valor seja ultrapassado, poderá ser cobrada uma tarifa fixa de 0,25% por mês sobre o limite disponibilizado que exceder os R$ 500 iniciais, independentemente do uso.

O valor cobrado a título de taxa deverá ser descontado dos juros referentes ao uso do cheque especial.

Consulte seu advogado acerca das mudanças trazidas pela Nova Resolução, frente a eventuais violações ao CDC, inexistência de comunicação ou comunicação prévia, posição de fragilidade em razão de serviço não utilizado, cobrança indevida e possibilidade de negociação com sua instituição financeira.

Fique por dentro das alterações trazidas com a NOVA LEI de FRANQUIA que entra em vigor no final de março

Fique por dentro das alterações trazidas com a NOVA LEI de FRANQUIA que entra em vigor no final de março

Legislação

A nova Lei de Franquias promulgada em 27/12/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogou a Lei 8.955/1994 que tratava do mesmo tema, ampliando os aspectos práticos na relação entre franqueador e franqueados.

Diversas inovações foram trazidas em relação a ausência de relação de consumo entre as partes; locações e sublocações; inexistência de vínculo empregatício; ampla liberdade contratual, desde que as opções estejam expressamente previstas na COF (Circular de Oferta de Franquia); informações sobre os franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses; autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação; anulação do contrato ou sua anulabilidade; dentre outros assuntos e penalidades como devolução de valores.

Consulte seu advogado acerca das mudanças trazidas pela Nova Lei, a fim de que o Contrato não seja anulado em caso de falta de informações obrigatórias e seu investimento seja escolhido de forma mais consciente.

Novo protocolo de registro internacional de marcas passa a vigorar no país

Novo protocolo de registro internacional de marcas passa a vigorar no país

Legislação

O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (2) o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, firmado na Espanha em 27 de junho de 1989.

Com o novo protocolo, as empresas brasileiras que desejarem registrar suas marcas em qualquer dos 120 países signatários do acordo, poderão depositar o pedido diretamente no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

O pedido poderá ser feito em inglês, francês ou espanhol.

O pagamento para o registro da marca também será unificado por meio de deposito bancário.

Após analisar o pedido, o INPI vai enviar a documentação a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), que fará a inscrição do pedido. Cada país signatário irá examinar o pedido dará o seu parecer à organização.

fonte: Revista Consultor Jurídico

Receita Federal publica norma sobre a CPRB

Receita Federal publica norma sobre a CPRB

Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf

Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

A IN RFB nº 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na DCTF. Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB nº 1.701, de 2017, fez-se necessária a migração do ambiente de escrituração da CPRB para esta escrituração, de forma a integrar os valores apurados ao ambiente da DCTF-Web.

Desde a sua vigência, a IN RFB nº 1.252/2012, estabelece a sujeição dos contribuintes obrigados à apresentação da EFD-Contribuições às penalidades especificadas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Todavia, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração, decorrentes das alterações implementadas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, tornou necessária a alteração da instrução normativa, para fins de se adequar à atual base legal de penalidades aplicáveis quanto a irregularidades na escrituração da EFD-Contribuições.

Ante a alteração das penalidades aplicáveis, as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições passam a sujeitar-se às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória:

a) 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 0,5 (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02 (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Fonte: Receita Federal

ICMS sobre Telecomunicações: entenda como se aplica!

ICMS sobre Telecomunicações: entenda como se aplica!

Legislação

A carga tributária brasileira é alta, tanto do ponto de vista do percentual de incidência de alguns impostos, quanto da quantidade de tributos existentes e que o cidadão é obrigado a pagar.

Alguns dos impostos que mais oneram o bolso do contribuinte são aqueles ditos sobre o consumo, que incidem sobre serviços e mercadorias adquiridos. Um exemplo são os serviços de telecomunicação, atualmente muito consumidos. Um dos principais impostos incidentes sobre eles é o ICMS.

O ICMS quer dizer Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. Quer saber como esse imposto se aplica aos serviços de telecomunicação? Esse será o assunto deste post. Confira!

O que é o ICMS?
Ele é um tributo do tipo imposto, regulamentado pela Constituição Federal de 1988.
Outras normas que também tratam sobre ele são a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, traz aspectos mais específicos do que os relacionados na Constituição, sendo responsável por definir aspectos mais restritos, como contribuintes, substituição tributária, regime de compensação, entre outros.

De quem é cobrado o ICMS nas telecomunicações?
A Lei 9.472, de 1997, em seu artigo 60, parágrafo 1º, define o que se entende por serviços de telecomunicação:
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
Percebe-se, que alguns dos serviços de telecomunicação mais comuns utilizados pela população são o de telefonia e o de internet, e esses serviços estão sujeitos à incidência do ICMS.

O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o respectivo valor do imposto, referente ao ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação prestados, é a empresa de telecomunicação, pois ela é o contribuinte do imposto. Porém, esse valor é acrescido ao preço do serviço, constando nas notas fiscais, sendo portanto, no fim das das contas, desembolsado pelo consumidor.

Quais as contradições na cobrança do ICMS nas telecomunicações?
Dentre as contradições existentes na cobrança do imposto está o questionamento sobre se alguns serviços de valor adicionado, como o de provedores de internet, por exemplo, integram tais serviços.

Porém, em Súmula expedida pelo STJ em 2006, ficou estabelecido, através do EREsp 456.650-PR, que o imposto não deve incidir sobre serviços prestados por provedores de internet.

Fonte: ISPBLOG

Desburocratização

Desburocratização

Legislação

Senado aprova projetos de Lei que facilitam o procedimento para o fechamento de empresas.

O primeiro a ser aprovado foi PLS 9/2018, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O sistema permite abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.

Os senadores também aprovaram o PLS 18/2018. O texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve estabelecer normas mínimas para os serviços notariais e de registro em todo o país. A intenção é evitar divergências entre as normas produzidas pelos Tribunais de Justiça estaduais.

O outro texto aprovado foi o PLS 24/2018, que simplifica o encerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. O texto altera o Código Civil para propor o encerramento imediato dessas sociedades quando pelo menos dois terços dos sócios declararem a inexistência de dívidas ou de dinheiro e bens a partilhar. Caso a empresa encerre e ainda haja pendência financeira, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal.


Original: instagram.com/senadofederal

Judiciário fortalece o controle contra reclamações trabalhistas sem provas

Judiciário fortalece o controle contra reclamações trabalhistas sem provas

Legislação

Um maior controle sistemático do Poder Judiciário contra reclamações trabalhistas desprovidas de prova e de fundamentos jurídicos é um importante fato a ser destacado atualmente. Desde as mudanças na legislação trabalhista, o mercado tem observado uma diminuição de condenações de empresas por meras presunções e factoides, muito comuns no passado.

No Rio Grande do Norte, casos recentes têm apontado essa mudança de paradigma. Um dos casos foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Natal e reconheceu que pessoas físicas que constituem empresas para o exercício de atividades empresariais não podem ser qualificados, juridicamente, como empregados. A utilização de pessoas jurídicas é um meio legal de estruturas empresariais e deve ser preservada para fins trabalhistas, salvo em caso de fraude ou simulação.

Em sentença relativa ao processo nº 0001511-27.2017.5.21.0002, o juiz do Trabalho Carlito Antônio Soares da Cruz, afirmou, afastando a tese da relação trabalhista de empresário que usava uma pessoa jurídica numa atividade econômica, que “na espécie, não existia relação de vulnerabilidade entre as partes que justifique a Pejotização alegada na inicial. As partes, de comum acordo, firmaram um contrato de prestação de serviço, o que não pode ser objeto de discussão na seara trabalhista.”

O caso envolvia uma discussão trabalhista na ordem de R$ 400 mil, tendo todos os valores dos serviços contratados devidamente adimplidos. O advogado da reclamada, Roberto Tolentino, sócio do escritório ANDRÉ ELALI ADVOGADOS, ponderou que tem sido comum a utilização de teses aventureiras por advogados de reclamantes em face da crise econômica. “Os casos de absolvição de empresas revelam que não há mais espaço para reclamações trabalhistas desprovidas de técnica e de provas, pois as meras presunções não permitem a desconsideração da realidade fática”, avalia

“Em todo o Brasil, a Justiça tem combatido reclamações trabalhistas abusivas e arbitrárias, o que acaba melhorando o ambiente jurídico em termos de estabilidade e segurança jurídica”, comenta o advogado Roberto Tolentino.

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É inconstitucional o bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR

É inconstitucional o bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR

Legislação

Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada, nesta segunda-feira (17), na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma.

No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do STF diz que as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, afirma Dodge, será considerada sanção política incompatível com a ordem constitucional a medida que limita de maneira desproporcional o exercício de direitos fundamentais pelo sujeito passivo.

“A possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do contribuinte por meio da averbação da CDA em registro de bens e direitos configura sanção política, porquanto vulnera indevidamente o direito de propriedade e pode inviabilizar o livre exercício de atividade econômica ou profissional”, diz o parecer.

A constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório será decidida pelo Plenário do Supremo.

Após diversas ações contestando a norma, o relator, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado.
Para a OAB, a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de restrição ao crédito. A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, fazendo o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.

Além da ação da OAB, há pelo menos outras três ADIs que questionam a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial.

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