Categoria: Legislação

Aplicativo cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes e que levaram o STF a interromper o serviço no Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste domingo (20) o bloqueio ao aplicativo de mensagens Telegram no Brasil. O próprio magistrado havia determinado a interrupção do serviço no país na última sexta-feira (18) após diversas tentativas de contato do Judiciário brasileiro com a empresa. De acordo com o despacho do ministro, a plataforma cumpriu as determinações judiciais pendentes. O Telegram afirmou ao STF que fez uma lista com os 100 principais canais brasileiros e disse que revisará todo o conteúdo postado neles diariamente. "Como esses 100 principais canais respondem por mais de 95% de todas as visualizações de mensagens públicas do Telegram no Brasil, acreditamos que…

STF declara a inconstitucionalidade da Lei nº 17.691/2019 do Estado de Santa Catarina, que impedia a oferta e comercialização de Serviços de Valor Adicionado (SVA), de forma onerosa ao consumidor, quando agregados aos planos de serviços de telecomunicações (SCM). Confira o conteúdo na íntegra em nosso e-book abaixo. [ DOWNLOAD E-BOOK ]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 o Ministro Ricardo Lewandowski (STF) deferiu em parte medida cautelar ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda possibilitando a redução da jornada e consequentes salários e a suspensão do contrato de trabalho. Na oportunidade o Ministro Relator entendeu que “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.”. Isso porque a Constituição Federal possibilita flexibilizar salários mediante negociação coletiva. Baixe nosso e-book e confira na íntegra esse assunto! [ DOWNLOAD E-BOOK…

A Resolução 4.765, de 27.10.2019, do Conselho Monetário Nacional limitou os juros do cheque especial disponibilizado por instituições financeiras em um limite de 8% ao mês, contudo, autorizou a cobrança de tarifas dos correntistas independente do uso em caso de disponibilidade de recursos acima de R$ 500,00. Os Bancos deverão comunicar todos os clientes afetados com antecedência mínima de 30 dias, para que então seja iniciada a cobrança da tarifa com a autorização do correntista que se enquadrar na modalidade. As alterações no cheque especial serão aplicadas a partir do dia 06.01.2020, para todos os novos contratos firmados, para os atuais correntistas, começam a valer a partir de 1º de junho próximo. Para limites de até R$ 500,00, o banco não poderá cobrar qualquer taxa para a disponibilização, apenas juros…

A nova Lei de Franquias promulgada em 27/12/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogou a Lei 8.955/1994 que tratava do mesmo tema, ampliando os aspectos práticos na relação entre franqueador e franqueados. Diversas inovações foram trazidas em relação a ausência de relação de consumo entre as partes; locações e sublocações; inexistência de vínculo empregatício; ampla liberdade contratual, desde que as opções estejam expressamente previstas na COF (Circular de Oferta de Franquia); informações sobre os franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses; autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação; anulação do contrato ou sua anulabilidade; dentre outros…

O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (2) o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, firmado na Espanha em 27 de junho de 1989. Com o novo protocolo, as empresas brasileiras que desejarem registrar suas marcas em qualquer dos 120 países signatários do acordo, poderão depositar o pedido diretamente no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O pedido poderá ser feito em inglês, francês ou espanhol. O pagamento para o registro da marca também será unificado por meio de deposito bancário. Após analisar o pedido, o INPI vai enviar a documentação a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), que fará a inscrição do pedido. Cada país signatário irá examinar o pedido dará o seu parecer à organização. fonte: Revista Consultor Jurídico

Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. A IN RFB nº 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na DCTF. Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB nº 1.701, de 2017, fez-se necessária a migração do…

A carga tributária brasileira é alta, tanto do ponto de vista do percentual de incidência de alguns impostos, quanto da quantidade de tributos existentes e que o cidadão é obrigado a pagar. Alguns dos impostos que mais oneram o bolso do contribuinte são aqueles ditos sobre o consumo, que incidem sobre serviços e mercadorias adquiridos. Um exemplo são os serviços de telecomunicação, atualmente muito consumidos. Um dos principais impostos incidentes sobre eles é o ICMS. O ICMS quer dizer Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. Quer saber como esse imposto se aplica aos serviços de telecomunicação? Esse será o assunto deste post. Confira! O que é o ICMS? Ele é um tributo do tipo imposto, regulamentado…

Senado aprova projetos de Lei que facilitam o procedimento para o fechamento de empresas. O primeiro a ser aprovado foi PLS 9/2018, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O sistema permite abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil. Os senadores também aprovaram o PLS 18/2018. O texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve estabelecer normas mínimas para os serviços notariais e de registro em todo o país. A intenção é evitar divergências entre as normas produzidas pelos Tribunais de Justiça estaduais. O outro texto aprovado foi o PLS 24/2018, que simplifica o encerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. O texto altera o Código Civil para…

Um maior controle sistemático do Poder Judiciário contra reclamações trabalhistas desprovidas de prova e de fundamentos jurídicos é um importante fato a ser destacado atualmente. Desde as mudanças na legislação trabalhista, o mercado tem observado uma diminuição de condenações de empresas por meras presunções e factoides, muito comuns no passado. No Rio Grande do Norte, casos recentes têm apontado essa mudança de paradigma. Um dos casos foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Natal e reconheceu que pessoas físicas que constituem empresas para o exercício de atividades empresariais não podem ser qualificados, juridicamente, como empregados. A utilização de pessoas jurídicas é um meio legal de estruturas empresariais e deve ser preservada para fins trabalhistas, salvo em caso de fraude ou simulação. Em sentença relativa ao processo nº 0001511-27.2017.5.21.0002, o…