Banco indeniza consumidora por cobrança indevida
Instituição bancária não pode antecipar vencimento de dívida
STJ – O ITCMD não pode ser exigido antes da homologação da partilha no Inventário e no Arrolamento
O STJ entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, deve-se se levar em conta o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN,[…]