Categoria: Direito Civil

Instituição bancária não pode antecipar vencimento de dívida A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari (Triângulo Mineiro) que condenou a Instituição Financeira a indenizar uma consumidora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. A cliente teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito porque a instituição bancária cobrou-lhe, antecipadamente, parcelas de um contrato de empréstimo consignado. Os desembargadores Arnaldo Maciel, João Cancio e Baeta Neves entenderam que é incabível o vencimento antecipado da dívida, devendo o empréstimo consignado somente ter o seu prazo de cumprimento alongado, com a incidência de encargos, conforme previamente estipulado no contrato de empréstimo. Entenda o caso Em 25 de setembro de 2012, a cliente…

O STJ entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, deve-se se levar em conta o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Não obstante a herança seja transmitida no momento da a abertura da sucessão, a exigência do ITCMD depende do conhecimento do montante correto do patrimônio transferido por sucessão e dos seus respectivos herdeiros ou legatários, para que se possa averiguar fatos geradores distintos mencionados no parágrafo único do art. 35. Dessa forma, somente com a sentença de homologação da partilha nasce a possibilidade de ser verificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento e exigência. Pela forma que ocorre…