MP 936 VIRA LEI

MP 936 VIRA LEI

Direito Trabalhista

Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia causada pela COVID-19, o governo federal lançou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que beneficiará empregado e empregador.

Em 06 de julho de 2020 o Presidente da República sancionou a MP 936 percursora de tal projeto, tornando-a Lei Ordinária 14020/2020.

Ocorre que algumas das medidas de complemento de renda para os trabalhadores que tiveram a jornada reduzida e contrato suspenso foram alteradas e outras vetadas e isso merece nossa atenção.

A suspensão de contrato de trabalho, por exemplo, poderá ser prorrogada por mais dois meses, já a redução de jornada poderá ser estendida em um mês mediante a realização de novo acordo o que demandará a comunicação ao Ministério da Economia e a Comunicação ao Sindicato da categoria do empregado.

Importante por em relevo que em nenhuma das situações o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor.

Além disso, o texto permite que os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa sejam prorrogados mediante decreto do Executivo enquanto durar a pandemia.

As regras de estabilidade provisória após o transcurso do prazo de vigência dos acordos individuais de suspensão ou prorrogação e a base de calculo do benefício emergencial permanecem intactas.

Importante que a Lei e consequentemente o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser aplicada a qualquer empregado independentemente o cumprimento de qualquer período aquisitivo; tempo de vínculo empregatício; e número de salários recebidos.

Agora é Lei, então vamos analisar cada caso?

Redução De Jornada de Trabalho

Através de acordo individual poderá ser fixado à redução da jornada de trabalho e de salários de seus Colaboradores que terão a renda complementada com o Beneficio Emergencial de Prevenção do Emprego e da Renda.

A redução poderá se dar de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

É permitida prorrogação por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Condições:

  • Observância do salário-hora de trabalho
  • A redução da jornada poderá ter prazo máximo de 90 dias.
  • A proposta de redução deverá ser encaminhada ao Colaborador com antecedência mínima de dois dias da data fixada para o inicio da redução.
  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após, pelo mesmo período em que perdurou a redução. Explica-se, redução de um mês garante uma estabilidade de um mês (durante a suspensão) mais um mês após a suspensão.


* R$ 12.202,12

Suspensão do contrato de trabalho

O empregador ainda poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os Colaboradores sendo o salário substituído pelo Beneficio Emergencial de Prevenção do Emprego e da Renda.

A redução poderá se dar de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Poderá ser fracionada por dois períodos de 30 dias.

É permitida prorrogação por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Condições

  • Poderá ter prazo máximo de 60 dias.
  • A proposta de suspensão deverá ser encaminhada ao Colaborador com antecedência mínima de dois dias da data fixada para o inicio da suspensão.
  • Durante a suspensão do contrato o Empregador é obrigado a manter os benefícios pagos ao empregado.
  • Durante a suspensão do contrato o Empregado não poderá prestar serviços ao Empregador ainda que de forma eventual ou parcial, por meio de tele-trabalho ou qualquer outra.
  • Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após, pelo mesmo período em que perdurou a suspensão do contrato.


* R$ 12.202,12

Ajuda Compensatória

Se a empresa desejar pagar ajuda compensatória deverá observar as seguintes disposições:

  • o valor deverá ser definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;
  • terá natureza indenizatória;
  • não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
  • não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
  • não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
  • poderá ser ainda considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.

Garantia Provisória de Emprego

A MP 936 agora transformada em Lei Ordinária reconheceu a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, tanto durante o prazo de vigência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Mas cuidado, no caso da empregada gestante, será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Se durante o período de garantia provisória o empregado for dispensado sem justa causa o Empregador ficará sujeito ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução igual ou superior a 70%;
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A garantia provisória de emprego não se aplica ao empregado que pedir demissão ou for dispensado por justa causa.  

Ficou resguardado a Auditoria-Fiscal do Trabalho a fiscalização dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho podendo o Órgão aplicar aos infratores à multas que variam de 400 á 40 mil BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Empregada Gestante

A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ocorre que, como não há possibilidade de cumular benefícios no momento em que ocorrer o início de gozo do benefício de salário-maternidade a empresa é obrigada a comunicar imediatamente o Ministério da Economia para suspensão do beneficio emergencial.

As mesmas disposições são aplicadas ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observado o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devendo o salário-maternidade ser pago diretamente pela Previdência Social.

Empregado Aposentado

Para os empregados que estiverem aposentados a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas no caput ou no § 1º do artigo 12 da Lei 14.020, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observado o disposto no art. 9º da referida Lei e as seguintes condições:

  • o valor da ajuda compensatória mensal a que se refere este parágrafo deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 6º da Lei 14.020;
  • na hipótese de empresa que se enquadre no § 5º do art. 8º da Lei 14.020, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor mínimo previsto no inciso I do parágrafo 12 da referida lei.

Importante!

Para a adoção de qualquer uma das medidas será necessário analisar a CCT (e eventuais aditivos) da categoria do Empregado para adequação. 

Ainda, o rol de percentuais é meramente exemplificativo podendo ser acordado outro percentual desde que observada a seguinte regra:

  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.

A medida prevê ainda exceções para o recebimento do benefício emergencial.

Isso significa que trabalhadores com benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou que os que já recebam o seguro-desemprego não terão direito.

Tal exceção não abrange os pensionistas e titulares de auxílio-acidente que poderão receber o benefício emergencial.

 

Elaborado pelos advogados

Danilo Martelli Junior – OAB/SC 30.989

Cristiane Picoli – OAB/RS 96.822

REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES

REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES

Legislação

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 o Ministro Ricardo Lewandowski (STF) deferiu em parte medida cautelar ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda possibilitando a redução da jornada e consequentes salários e a suspensão do contrato de trabalho.

Na oportunidade o Ministro Relator entendeu que “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.”.

Isso porque a Constituição Federal possibilita flexibilizar salários mediante negociação coletiva.

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PROGRAMA EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID-19

PROGRAMA EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID-19

Mercado Financeiro

Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o Governo Federal lançou a MP 936 que institui o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que beneficiará empregado e empregador.

As principais medidas são o complemento de renda para os trabalhadores que tiveram a jornada reduzida e contrato suspenso bem como auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado vindo a regulamentar o já previsto pela anterior Medida Provisória.

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ART. 486 DA CLT – PARALISAÇÃO DO TRABALHO MOTIVADA POR ATO DE AUTORIDADE

ART. 486 DA CLT – PARALISAÇÃO DO TRABALHO MOTIVADA POR ATO DE AUTORIDADE

Direito Trabalhista

Estamos vivendo em um cenário atípico onde nos deparamos com a imersão de Leis Federais, Medidas Provisórias, Decretos Estaduais e Municipais e nessa hora devemos ter sincronicidade com todas as disposições e entender que o direito do trabalho é um conjunto de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho.

Atualmente a seara trabalhista está sofrendo incidência da Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do COVID-19, a MS 356 que regulamenta e operacionaliza o disposto na Lei 13.979/06.02.2020, a MP 927, MP 928 e o Decretos que os próprios Estados e Municípios estão emitindo.

Especificamente sobre esses decretos Estaduais e Municipais que declaram situação de emergência e determinam medidas de isolamento e suspensão de toda e qualquer prestação de serviço não essencial como shoppings, bares, restaurantes, cinemas e o comercio em geral é para esses que se destina este parecer.

Tem sido através do surgimento de Decretos Estaduais e Municipais que várias Empresas começaram a se adequar a tecnologia gerando uma enxurrada de aditivos contratuais para fixar o home office, ocorre que, muitas delas, em razão da sua atividade econômica, não possuem essa possibilidade resultando então no lançamento de férias coletivas e muitas até demissões em massa.

Ocorre que, uma vez que o Decreto do Poder Executivo implique na impossibilidade de continuação da atividade da Empresa quer seja de forma temporária ou definitiva obrigando que a mesma promova á dispensa de seus colaboradores estaremos diante da hipótese de factum principis, que é espécie do gênero força maior.

Sabe-se que toda a atividade comercial é um risco, mas sabe-se também que este risco não pode ser transferido ao Colaborador por essa razão é que a pandemia pode ser tratada como hipótese de força maior vez que nada mais é que um evento imprevisível e que vem onerando excessivamente as empresas.

Ocorre que, quando a oneração excessiva (manutenção de empregos sem trabalho) é resultante de determinação de autoridade governamental onde o Poder Público exige a paralização de suas atividades e que esta ocasiona a extinção de seu estabelecimento comercial ou da sua própria atividade empresarial estamos diante do factum principis.

Ou seja, no factum principis a empresa nunca mais existirá.

Estando diante da hipótese de factum principis onde o fato gerador foi ato de autoridade publica tem-se que essa é obrigada a ressarcir em razão dos danos causados ou prejuízos, ainda que estes tenham ocorrido em benefício da coletividade conforme disposto no art. 486 da CLT.

Formalmente exige-se a comunicação do fato a Justiça do Trabalho para a caracterização do factum principis oportunidade em que a empresa deverá provar:

  1. A imprevisibilidade do evento danoso;
  2. A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade;
  3. A inexistência de concurso direto ou indireto da empresa;
  4. Que a determinação atingiu frontalmente e significativamente a situação econômico-financeira da Empresa.

Preliminarmente caracterizado o factum principis a autoridade judiciária determinará a intimação do Ente Publico que terá o prazo de 30 dias para apresentar a defesa. Ao final, ficando caracterizada a responsabilidade da autoridade responsável os autos serão remetidos a Fazenda Pública para eventual pagamento do débito trabalhista.

Assim, se o ato praticado não pode ser evitado pela Empresa e que esta se vê obrigada a encerrar suas atividades econômicas, a rescisão do contrato de trabalho dos Colaboradores ocorrerá por força maior, oportunidade em que será transferida a responsabilidade pelos débitos trabalhistas ao Ente Público que determinou a paralisação temporária ou definitiva do trabalho.

Esse é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Elaborado pelos advogados

Danilo Martelli Junior – OAB/SC 30.989
Cristiane Picoli – OAB/RS 96.822

INFORMATIVO RESUMIDO DA NOVA MP 927/2020 ATUALIZADA – COVID-19

INFORMATIVO RESUMIDO DA NOVA MP 927/2020 ATUALIZADA – COVID-19

Direito Trabalhista

Trazemos aqui de forma simplificada os principais pontos da Medida Provisória n. 927 de 22 de Março de 2020, que visou flexibilizar as relações de trabalho como forma de enfrentar o estado de emergência vivido por todo o país, conferindo algumas das opções que podem ser adotadas pelo empregador como forma de manter a empregabilidade e também reduzir seus custos nesse período em que suas atividades estarão paradas.

TELE-TRABALHO (HOME OFFICE)

Durante o estado de calamidade pública a empresa e empregado, assim como estagiários ou aprendizes poderão ajustar entre si a continuidade do trabalho por meio do regime de tele-trabalho, conhecido como trabalho remoto ou home-office, sem existência de acordos individuais ou coletivos, ficando dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A empresa deve comunicar o empregado por escrito ou meio eletrônico, com no mínimo 48 horas de antecedência a mudança do regime para essa modalidade.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador poderá conceder férias individuais de forma antecipada, ainda que o empregado não tenha atingido o período aquisitivo total. A comunicação das férias devera ocorrer com no mínimo 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período de fruição do empregado, que não poderá ser inferior a 5 dias.

O pagamento das férias concedidas durante o período de calamidade poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, podendo o seu adicional de 1/3 ser remunerado após sua concessão, até a data em que é devido o pagamento o 13º salário, ou seja, até 20 de Dezembro de 2020.

FÉRIAS COLETIVAS

Independente de aviso ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Sindicato da Categoria, o empregador pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais da empresa, com a antecedência mínima de 48 horas, mediante aviso escrito ou meio eletrônico.

O período de concessão das férias não possuirá limitações mínimas de dias, podendo ficar a livre estipulação ou necessidade do empregador. Assim como não haverá limitação máxima de concessão durante o ano.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A empresa e empregado poderão firmar acordo individual para antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais No período em que o emprego permanecer em sua residência. A comunicação deve ocorrer com a antecedência mínima de 48 horas, mediante aviso antecipado para que no futuro o empregado trabalhe/ compense nos referidos dias acordados.

BANCO DE HORAS

Durante o período de interrupção das atividades da empresa fica autorizada a realização de acordo individual ou coletiva para instituir regime de compensação de jornada pelo empregado, por meio de banco de horas.

A compensação para a recuperação do tempo interrompido poderá ser exigida pelo empregador por meio de prorrogação de jornada em até duas horas diárias, no período de até 18 meses, contados do encerramento do estado de emergência.

DOS EXAMES DE SAÚDE

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais de admissão, periódicos, clínicos e complementares, que poderão ser realizados no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Quanto aos exames demissionais apenas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FGTS

Os empregadores poderão deixar de recolher o FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento desses meses poderá ser quitado a partir de julho de 2020, em até 6 parcelas mensais, sem incidência de multa e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

DA SUSPENSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

REGOVADA pela MP n. 298 de 23 de Março de 2020

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

O beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão receberá o abono anual de 2020 em duas parcelas, da seguinte forma:

  • 1ª parcela = 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência;
  • 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência maio;

DOS DEMAIS PONTOS DE FLEXIBILIZAÇÃO

Desde que formalizado por acordo individual ou acordo coletivo, ficou permitida excepcionalmente a prorrogação da jornada de trabalhos para os estabelecimentos de saúde, mesmo nas atividades insalubres e para os profissionais que atuam na jornada 13×26, devendo ser respeitado o DSR.

As horas extraordinárias poderão ser compensadas no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Em caso de dúvidas recomendamos que o empregador procure um profissional para obter as informações específicas de acordo com o seu ramo de atividade e situação do quadro de empregados.

Elaborado pelos advogados

Danilo Martelli Junior – OAB/SC 30.989

Maísa Amaral da Silva – OAB/SC 34.810

Banco indeniza consumidora por cobrança indevida

Banco indeniza consumidora por cobrança indevida

Direito Civil

Instituição bancária não pode antecipar vencimento de dívida

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari (Triângulo Mineiro) que condenou a Instituição Financeira a indenizar uma consumidora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

A cliente teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito porque a instituição bancária cobrou-lhe, antecipadamente, parcelas de um contrato de empréstimo consignado.

Os desembargadores Arnaldo Maciel, João Cancio e Baeta Neves entenderam que é incabível o vencimento antecipado da dívida, devendo o empréstimo consignado somente ter o seu prazo de cumprimento alongado, com a incidência de encargos, conforme previamente estipulado no contrato de empréstimo.

Entenda o caso

Em 25 de setembro de 2012, a cliente contratou um empréstimo consignado que previa o pagamento por meio do desconto mensal de 84 parcelas, no valor de R$ 441,75 cada, diretamente em sua folha de pagamento. Os descontos teriam início em 5 de novembro de 2012 e terminariam em 5 de outubro de 2019.

Em 8 de outubro de 2013, no entanto, o Banco Bradesco S/A ajuizou uma ação de cobrança, fundado na inadimplência da cliente em relação a 78 parcelas, já computadas as que ainda não estavam vencidas.

O Banco Bradesco inscreveu o nome da cliente em cadastro de proteção ao crédito em fevereiro de 2015. O juiz de direito declarou inadequada a cobrança antecipada das parcelas e condenou o banco a indenizar a consumidora a título de danos morais.

O Bradesco questionou a decisão, entretanto o relator, desembargador Arnaldo Maciel, manteve a sentença do juiz de direito Calvino Campos. De acordo com o magistrado, o relato da consumidora e as provas documentais acabaram comprovando que não houve inadimplência integral imputável a ela e, sim, diminuição de sua margem consignável.

Essa situação, de acordo com o desembargador Arnaldo Maciel, não é suficiente para originar uma dívida passível de cobrança ou o direito do credor de obter o vencimento antecipado do débito e a rescisão do contrato, pois fere o contrato firmado entre as partes.

A cláusula previa que, em caso de se tornar impossível a consignação das parcelas do empréstimo, em função de dificuldades, de impedimentos de natureza administrativa ou de falta de margem consignável suficiente em nome da consumidora, seria realizado o alongamento, inclusive automático, do prazo de pagamento do empréstimo, com a prevalência da incidência dos juros originariamente pactuados sobre as parcelas descontadas no prazo do alongamento.

“Aliás, o alongamento ajustado no contrato firmado entre as partes possui inclusive expressa previsão legal”, destacou o relator Arnaldo Maciel.

Apelação Cível  1.0035.16.013752-3/001 – Acórdão (inteiro teor para download)

(Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG)

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REDUÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS – RESPONSABILIDADE DA PARTE DEVEDORA/CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA – ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO – PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11 – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.
 
Em contrato de empréstimo consignado, com cláusula que prevê o alongamento da dívida, incabível o vencimento antecipado da dívida, devendo o empréstimo apenas deverá ter o seu prazo de cumprimento alongado, com a incidência de encargos conforme previamente estipulado no contrato e nos termos previstos na Lei 19.490/11. Afastada a possibilidade de ser caracterizada a inadimplência da parte autora, como também o direito do réu ao vencimento antecipado da dívida, especialmente face à previsão de alongamento da dívida, deve ser reconhecida a ilicitude da inclusão do nome da primeira nos cadastros de inadimplentes e seu direito à reparação moral pretendida, por se tratar de dano que é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos.
 
(TJMG –  Apelação Cível  1.0035.16.013752-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 08/11/2019)
 
Original: jurista.com.br
Alterações no Cheque Especial

Alterações no Cheque Especial

Legislação

A Resolução 4.765, de 27.10.2019, do Conselho Monetário Nacional limitou os juros do cheque especial disponibilizado por instituições financeiras em um limite de 8% ao mês, contudo, autorizou a cobrança de tarifas dos correntistas independente do uso em caso de disponibilidade de recursos acima de R$ 500,00.

Os Bancos deverão comunicar todos os clientes afetados com antecedência mínima de 30 dias, para que então seja iniciada a cobrança da tarifa com a autorização do correntista que se enquadrar na modalidade.

As alterações no cheque especial serão aplicadas a partir do dia 06.01.2020, para todos os novos contratos firmados, para os atuais correntistas, começam a valer a partir de 1º de junho próximo.

Para limites de até R$ 500,00, o banco não poderá cobrar qualquer taxa para a disponibilização, apenas juros no caso de uso. Caso o valor seja ultrapassado, poderá ser cobrada uma tarifa fixa de 0,25% por mês sobre o limite disponibilizado que exceder os R$ 500 iniciais, independentemente do uso.

O valor cobrado a título de taxa deverá ser descontado dos juros referentes ao uso do cheque especial.

Consulte seu advogado acerca das mudanças trazidas pela Nova Resolução, frente a eventuais violações ao CDC, inexistência de comunicação ou comunicação prévia, posição de fragilidade em razão de serviço não utilizado, cobrança indevida e possibilidade de negociação com sua instituição financeira.

Fique por dentro das alterações trazidas com a NOVA LEI de FRANQUIA que entra em vigor no final de março

Fique por dentro das alterações trazidas com a NOVA LEI de FRANQUIA que entra em vigor no final de março

Legislação

A nova Lei de Franquias promulgada em 27/12/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogou a Lei 8.955/1994 que tratava do mesmo tema, ampliando os aspectos práticos na relação entre franqueador e franqueados.

Diversas inovações foram trazidas em relação a ausência de relação de consumo entre as partes; locações e sublocações; inexistência de vínculo empregatício; ampla liberdade contratual, desde que as opções estejam expressamente previstas na COF (Circular de Oferta de Franquia); informações sobre os franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses; autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação; anulação do contrato ou sua anulabilidade; dentre outros assuntos e penalidades como devolução de valores.

Consulte seu advogado acerca das mudanças trazidas pela Nova Lei, a fim de que o Contrato não seja anulado em caso de falta de informações obrigatórias e seu investimento seja escolhido de forma mais consciente.