Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ

Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ

STJ

O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal.

Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para pacificar a jurisprudência no sentido de ser cabível, aos profissionais de sociedade limitada cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS.

A norma que permite a adoção de alíquota fixa está no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968. Ela diz que, quando a prestação de serviços é feita sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não deve ser calculado da maneira habitual, com base no preço do serviço.

O parágrafo 3º da mesma norma lista serviços que, quando forem prestados por sociedades, estarão sujeitos à forma mais benéfica de cálculo.

O caso concreto trata de sociedade limitada formada por médicos. Ao analisar a questão, a 2ª Turma do STJ entendeu que, para fazer jus ao benefício, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada.

A partir desta quarta-feira (24/3), passa a prevalecer a posição da 1ª Turma, segundo a qual o ponto para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS é a pessoalidade do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado.

Com acréscimos de fundamentação, o caso foi resolvido conforme o voto do ministro Napoleão Nunes Maia, apresentado ainda em março de 2020, quando o julgamento foi iniciado. Dois pedidos de vista depois, a 1ª Seção concluiu o julgamento por maioria, formada também pelos ministros Mauro Campbell, Regina Helena Costa, Sergio Kukina, Gurgel de Faria e Franscico Falcão.

Ficaram vencidos a ministra Assusete Magalhães, que abriu a divergência, seguida pelos ministros Og Fernandes e Herman Benjamin.

Interpretação adequada
Para além do voto do já aposentado ministro Napoleão Nunes Maia, os voto-vista de Mauro Campbell e Regina Helena Costa melhor exploraram a questão.

Segundo Campbell, o gozo do tratamento fiscal mais benéfico de que trata o artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968 depende unicamente da forma como serviço é prestado à comunidade: se de modo pessoal ou impessoal. Logo, a configuração de sociedade limitada não desautoriza o benefício de forma automática.

“Na hipótese de o labor do sócio se revelar desnecessário para a prestação do serviço oferecido, não se estará diante de requisito desejado por usufruto do benefício fiscal, pois a prestação de serviço será realizada de forma impessoal ao seio comunitário, através de empregados que não compõe quadro social, ocasionando noção empresarial da atividade”, disse.

Nesta terça, a ministra Regina Helena Costa apontou que o teor da norma que oferece o benefício deve ser interpretado a partir do princípio da capacidade contributiva. “Para efeitos tributários, o que interessa é a pessoalidade na prestação dos serviços. A essência da menor capacidade contributiva não se atrela ao modelo societário”, disse.

Efeitos
A prevalência do entendimento defendido pela 1ª Turma do STJ configura uma mudança jurisprudencial, uma vez que há muitos anos a corte vem negando a benesse do Decreto-Lei 406/1968 às sociedades limitadas, ora com base na forma como é constituída, ora com base no modelo de distribuição dos lucros aos sócios.

“Nenhuma dessas características tem relevância para decidir alíquota do ISS”, disse o ministro Mauro Campbell, em agosto de 2020, quando apresentou voto-vista. A ministra ressaltou a importância do julgamento porque são questões que dificilmente o STJ consegue enfrentar de forma aprofundada.

“Esse julgamento exibe plus, pois resolve controvérsia que rotineiramente não alcança o mérito em razão de óbices das Súmulas 5 e 7″, apontou. Trata-se dos enunciados que proíbem que, em sede de recurso especial, o STJ analise cláusulas contratuais e provas.

EAREsp 31.084

Original: https://www.conjur.com.br

INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

STJ

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica.

Isso porque, diz decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar — e, na falta deste, o juízo criminal — é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A manutenção do vínculo de emprego é uma das medidas protetivas que o juiz pode tomar em favor da mulher vítima de violência, mas, como destacou o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, a lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento — se seria responsabilidade do empregador ou do INSS — nem esclareceu se é um caso de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho.

Schietti explicou que, nos casos de suspensão do contrato — como faltas injustificadas e suspensão disciplinar, por exemplo —, o empregado não recebe salários, e o período de afastamento não é computado como tempo de serviço. Já nos casos de interrupção — férias, licença-maternidade, os primeiros 15 dias do afastamento por doença e outras hipóteses —, o empregado não é obrigado a prestar serviços, porém o período é contado como tempo de serviço e o salário é pago normalmente.

“A natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho é a mais adequada para os casos de afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar, ante a interpretação teleológica da Lei Maria da Penha, que veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher contra toda forma de violência (artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal)”, declarou o relator.

Quanto ao ônus da medida protetiva, o magistrado ressaltou que o legislador não incluiu o período de afastamento previsto na Lei Maria da Penha entre as hipóteses de benefícios previdenciários listadas no artigo 18 da Lei 8.213/1991, o que deixou no desamparo as vítimas de violência.

“A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva em seu favor. Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica, que é um processo de integração do direito em face da existência de lacuna normativa” — afirmou, justificando a adoção do auxílio-doença. Conforme o entendimento da turma, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS.

O colegiado definiu também que, para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, em vez do atestado de saúde, a vítima deverá apresentar o documento de homologação ou a determinação judicial de afastamento em decorrência de violência doméstica. Os ministros estabeleceram ainda que a empregada terá direito ao período aquisitivo de férias, desde o afastamento — que, segundo a própria lei, não será superior a seis meses.

“Em verdade, ainda precisa o Judiciário evoluir na otimização dos princípios e das regras desse novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica”, disse Schietti.

Competência

O recurso julgado na 6ª Turma foi interposto por uma mulher contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não acolheu seu pedido de afastamento do emprego em razão de violência doméstica. O pedido já havia sido negado na primeira instância, que entendeu ser o caso de competência da Justiça do Trabalho.

A vítima alegou que sofria ameaças de morte de seu ex-companheiro e que já havia conseguido o deferimento de algumas medidas protetivas, mas ainda se sentia insegura. Como não havia casa de abrigo em sua cidade, mudou-se e deixou de comparecer ao emprego.

Ao STJ, ela pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso, além da manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a consequente retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto.

Em seu voto, o ministro Schietti ressaltou que o motivo do afastamento em tais situações não decorre de relação de trabalho, mas de situação emergencial prevista na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher; por isso, o julgamento cabe à Justiça comum, não à trabalhista.

“No que concerne à competência para apreciação do pedido de imposição da medida de afastamento do local de trabalho, não há dúvidas de que cabe ao juiz que anteriormente reconheceu a necessidade de imposição de medidas protetivas apreciar o pleito”, concluiu.

Com o provimento do recurso, o juízo da vara criminal que fixou as medidas protetivas a favor da vítima deverá apreciar seu pedido retroativo de afastamento. Caso reconheça que a mulher tem direito ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha, deverá determinar a retificação do ponto e expedir ofício à empresa e ao INSS para que providenciem o pagamento dos dias. O processo tramita em segredo de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

STJ – PROVEDOR DE INTERNET TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER IP DE USUÁRIO QUE INVADIU E-MAIL

STJ – PROVEDOR DE INTERNET TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER IP DE USUÁRIO QUE INVADIU E-MAIL

STJ

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. 

Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.

No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários. 

Dever de armazenamento

A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.

Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da Terceira Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede.

“Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra.

Leia a íntegra do Acórdão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1821044&num_registro=201502935292&data=20190509&formato=PDF

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

PARKINSON – Beneficiária com a doença tem direito a home care

PARKINSON – Beneficiária com a doença tem direito a home care

STJ

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de receber o tratamento conforme a prescrição do neurologista.

Beneficiária do plano de saúde desde 1984, a recorrente recebeu orientação médica para home care diante da piora do seu quadro de saúde, agravado pela doença de Parkinson, com a apresentação de gastrostomia, dieta enteral, aspiração pulmonar e imobilismo. A operadora negou o serviço, pois não haveria a respectiva cobertura no contrato.

A mulher ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora que foi julgada procedente em primeiro grau. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e considerou que a situação não se enquadraria na hipótese de home care, uma vez que não se trataria de transposição do tratamento hospitalar para o domicílio.

No recurso especial, a recorrente alegou que o contrato cobre internação hospitalar e, dessa forma, também deveria dispor de internação em home care. A beneficiária questionou, ainda, acórdão do TJSP o qual considerou que os cuidados necessários poderiam ser prestados por familiares ou cuidadores, solução que, para a recorrente, não tem qualquer elemento de prova.

Matéria original: http://www.stj.jus.br

Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio

Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio

STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da propositura de ação de prestação de contas para a apuração de eventual crédito decorrente de contrato de negociação de cotas de consórcio firmado entre duas empresas e uma administradora de consórcios. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado concluiu que a relação entre as empresas configurou o chamado contrato de agência, vínculo colaborativo que impõe a cada parte o dever de prestar contas à outra.

De acordo com o contrato estabelecido entre as partes, a administradora deveria exercer a gestão de consórcio para aquisição de bens móveis e imóveis, enquanto as empresas seriam responsáveis pela oferta e comercialização das cotas consorciais aos consumidores mediante remuneração pela administradora.

Em primeiro grau, o juiz reconheceu o dever de prestação de contas pela administradora, determinando que fosse feita em 48 horas. A sentença foi mantida pelo TJSP, para o qual as informações inicialmente prestadas pela empresa de consórcio eram insuficientes para calcular os valores devidos a título de comissão pelas vendas.

Contrato de agência

Por meio de recurso especial, a administradora alegou que, como foram apresentadas as contas voluntariamente e antes da propositura da ação, não seria possível reconhecer o interesse processual para ação de prestação de contas, de forma que a sua utilização representaria um sucedâneo da ação de cobrança.

O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a relação estabelecida entre as partes está inserida no conceito de contrato de agência, já que a empresa, mais do que aproximar o consumidor e a administradora, tem responsabilidade pela oferta e venda de cotas, sem vínculo de subordinação e mediante remuneração.

“Nesse cenário, é evidente o dever da recorrida de prestar contas à representada e, por igual, em reciprocidade, da representada à recorrida, sendo corolário lógico o reconhecimento da legitimidade ativa e passiva das partes contratantes. Tanto é assim que a própria recorrente afirma ter prestado as contas voluntariamente, denotando que ela também se entendia como devedora dessa obrigação de fazer”, afirmou o relator.

Conta-corrente

Ao confirmar o dever de prestar contas, Bellizze apontou que as empresas não eram responsáveis pela conclusão dos negócios jurídicos entre o consumidor e a administradora, de forma que não possuíam amplo acesso aos documentos necessários à apuração de sua remuneração. O relator comentou que a retribuição devida poderia ser influenciada por eventuais desistências dos consumidores.

No caso dos autos, ressaltou o ministro, os pagamentos eram feitos por meio de conta-corrente, na qual tanto os lançamentos a crédito como a débito se davam de forma unilateral pela administradora. Todavia, a discriminação desses lançamentos não é suficiente para esgotar o interesse processual na prestação de contas.

“O dever de prestar contas desborda a mera demonstração pormenorizada, parcela a parcela, dos débitos e créditos, e só será tido por adimplido após serem as contas apresentadas julgadas boas. Não se dando por satisfeito com as contas voluntariamente apresentadas, portanto, remanesce o interesse da parte recorrida em propor a presente ação de prestação de contas. Outrossim, no caso dos autos, como a recorrente resiste até mesmo ao dever de prestar, não é sequer dispensável a primeira fase”, concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJSP.

Original: www.stj.jus.br

STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

STJ

Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria de votos.

O caso em questão estava sendo analisado sob o Código de Processo Civil de 1973, que falava sobre a impenhorabilidade do salário no artigo 649. Na situação concreta, os ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos pela devedora, membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – cujo salário líquido é R$ 27.682,74.

O debate chegou até a Corte Especial – que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ – porque havia diferença de entendimento entre as Turmas. Integrantes da 1ª e 2ª Turma entendiam que o salário não podia ser penhorado em nenhuma hipótese. Com a decisão desta quarta, porém, os ministros entram em acordo sobre qual será o posicionamento do tribunal a partir de agora.

Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649, IV, do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.

Seguiram Andrighi os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Ficou vencido o relator do EREsp nº 1518169, ministro Humberto Martins, para quem era “entendimento pacífico” do STJ que, “à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária”. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.

Impedida, a ministra Laurita Vaz não participou do julgamento. Seus filhos, Paulo Sérgio Hilário Vaz e Sérgio Marcus Hilário Vaz, atuavam na defesa da conselheira de contas. Em virtude de compromissos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Og Fernandes também não participou do julgamento.


Por: Mariana Muniz – Repórter em Brasília
Original: www.jota.info

STJ fixa prazo prescricional de 10 anos para a responsabilidade contratual

STJ fixa prazo prescricional de 10 anos para a responsabilidade contratual

STJ

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais.

Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a. Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.

Trata-se de Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP, julgado em 27.06.2018, no qual a associação dos aposentados, pensionistas, empregados ativos e ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Apevale) discutia o cabimento de indenização contra o Clube de Investimento dos Empregados da Vale (Investvale) com base em administração fraudulenta e omissão de informações, que deram causa à venda de papéis da companhia por preço inferior ao do mercado.

Em sua defesa, a Investvale alegou, dentre outras coisas, a prescrição da pretensão dos pensionistas, vez que a ação fora proposta quando já esgotado o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3, inc. V do Código Civil. Mas o STJ, analisando os Embargos de Divergência, afastou a aplicação do prazo trienal aos casos de perdas e danos oriundas de relações contratuais.

A rigor, o Tribunal nada mais fez que reafirmar o entendimento pacífico, consolidado durante décadas, que distinguia os regimes de responsabilidade contratual e extracontratual e, consequentemente, aplicava prazos prescricionais distintos às pretensões oriundas do inadimplemento de contratos (dez anos) e as geradas por danos extracontratuais (três anos).

O ponto fora da curva veio realmente em 2016, com o REsp. 1.281.549/SP, quando a 3a. Turma do STJ entendeu por bem aplicar o prazo trienal à ação indenizatória em que se discutia perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual[2]. A partir daí, alguns julgados passaram a aplicar o prazo da responsabilidade extracontratual, consagrado no art. 206, § 3o., inc. V do Código Civil, a pedidos de indenização decorrentes de violações contratuais, em claro arrepio ao texto da lei e à tradição jurídica, que desde o Código de 1916 reservava prazos distintos para pretensões contratuais e extracontratuais.

Em defesa da nova tese, argumentou-se que o Código de 2002 não distinguia as duas categorias de responsabilidade, encontrando-se ambas abrangidas pela expressão “reparação civil” do art. 206, § 3o., inc. V do CC2002, embora o direito brasileiro tradicionalmente reserve a expressão “responsabilidade civil” para expressar a reparação civil de danos causados por atos ilícitos strictu sensu, decorrentes da ofensa a bens jurídicos absolutos e “inadimplemento” ou “responsabilidade contratual” para designar violações contratuais[3].

Aduziu-se ainda que a aplicação do prazo trienal às pretensões contratuais harmonizava-se mais com a orientação do Código de encurtar os prazos prescricionais. Além disso, seria incoerente permitir que os particulares – leia-se: em regra, empresas – tenham dez anos para discutir em juízo suas pretensões contratuais enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou-se até que o tratamento diferenciado dispensado a ambos os regimes ofenderia o principio constitucional da igualdade[4].

Como fundamento doutrinário para a mudança repentina da jurisprudência, a 3a. Turma elencou, ainda, o Enunciado 419 do Conselho da Justiça Federal, aprovado, em 2011, durante a V Jornada de Direito Civil, segundo o qual “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual”.

Depois da decisao de 2016 (REsp. 1.281.549/SP), várias decisões – inclusive de tribunais inferiores – passaram a considerar prescritos os pedidos ressarcitórios dos contratantes que só haviam acionado a contraparte após decorrido três anos do descumprimento contratual, causando graves prejuízos aos jurisdicionados que até então confiavam – legitimamente, diga-se – na constância da jurisprudência. Aumentando a insegurança jurídica nessa área tão sensível do mercado, a 4a. Turma, continuava a aplicar o prazo decenal aos contratos, de forma diversa, pois, do entendimento da 3a. Turma do mesmo Tribunal.

Embora aparentemente sedutores os argumentos dos defensores da unicidade do prazo prescricional, fato é que eles não se sustentam, como agora reconheceu majoritariamente o STJ. Não há nenhuma afronta ao princípio constitucional da isonomia em o legislador reservar prazos prescricionais distintos para os casos de violação contratual e cometimento de ato ilícito stricto sensu, pois os deveres ofendidos nos dois casos são distintos: de um lado, tem-se a infringência a um dever relativo existente entre partes determinadas (contratantes) e, de outro, a violação ao dever erga omnes de não lesar bem jurídico absoluto, como nos casos de ofensa a honra ou acidentes de trânsito, nos quais a integridade corporal e/ou o patrimônio da vítima são atingidos.

Além disso, no primeiro caso, as partes estão ligadas por uma relação jurídica pré-existente ao dano, vale dizer, elas se encontram em uma situação de “contato negocial”, em função da qual nasce para as mesmas uma gama de deveres obrigacionais, enquanto no segundo inexiste qualquer vínculo antes do evento lesivo entre lesante e lesado que, por isso, encontram-se na esfera do chamado “contato social”. Essas circunstâncias justificam, por si só, que a lei trate as duas situações lesivas de forma diferente, o que ocorre, aliás, desde o Direito Romano.

Se afronta a princípio constitucional da igualdade existisse, a maioria dos ordenamentos jurídicos ocidentais padeceria desse vício, pois Itália, Espanha e Portugal, por exemplo, reservam prazos prescricionais distintos para ambos os tipos de responsabilidade. É bem verdade que na Alemanha, desde a reforma do Código Civil (BGB) em 2002, o prazo prescricional ordinário foi drasticamente reduzido de trinta para apenas três anos e nesse lapso temporal prescrevem – à exceção dos casos sujeitos a prazo específico – tanto pretensões contratuais, quanto pretensões extracontratuais.

Mas isso se dá por força de expressa disposição legal (§ 195 BGB/2002). Até então, contudo, a jurisprudência alemã aplicava rigorosamente o prazo de trinta anos (§ 195 BGB/1900) para os casos de violações contratuais, inclusive ofensas aos chamados deveres (relativos) de conduta ético-jurídicos, e o de três anos (§ 852 BGB/1900) para os casos de ato ilícito stricto sensu, respeitando a decisão do legislador em tema tão fundamental para a segurança jurídica e a pacificação social.

E, mesmo lá, a despeito da unificação dos prazos prescricionais, ninguém sustenta a unicidade das duas categorias de responsabilidades, como faz a teoria ora implicitamente abandonada pelo STJ ao reconhecer a distinção entre os prazos. A doutrina germânica majoritária aponta, inclusive, para a existência de um terceiro gênero de responsabilidade civil, situado entre o contrato e o delito. Trata-se da chamada responsabilidade pela confiança (Vertrauenshaftung) que, pela falta de reconhecimento legal e pelas similitudes que apresenta, submete-se ao regime da responsabilidade contratual[5].

Assim, percebe-se lá, na verdade, uma ampliação do campo de incidência da responsabilidade contratual e não seu encolhimento, como ocorre quando se abraça a tese da responsabilidade una, que fora, ao menos aparentemente, encampada pelas decisões – ora superadas – da 3a. Turma do STJ.

Com a maxima venia às opiniões em contrário, parece que a ideia de uma responsabilidade unitária, a unificar os regimes da responsabilidade contratual e extracontratual, é extremamente questionável e não encontra amparo na lei e nem na melhor doutrina europeia. Até a doutrina portuguesa, antes simpática à tese, vem mudando de opinião e admitindo a existência do terceiro gênero, pois percebeu que o Direito progride diferenciando suas soluções[6].

O mesmo ocorre na Itália, onde a Corte di Cassazione reconheceu o terceiro gênero em caso versando sobre a responsabilidade pré-contratual do poder público pela celebração de contrato nulo com um particular. Na decisão, a Corte italiana, seguindo os passos da doutrina moderna, fez referência expressa a um terceiro gênero de responsabilidade, situado entre o “contratto e torto”, o qual, contudo, está bem mais próximo do primeiro que do segundo[7].

Além disso, deve-se observar que a unificação do prazo prescricional contraria a lógica interna do sistema contratual do nosso Código, pois ter-se-ia que conceder ao credor lesado o prazo de dez anos para exigir o cumprimento da prestação, mas apenas três anos para pleitear perdas e danos em decorrência da mora ou, em caso de inadimplemento definitivo, dez anos para pleitear a execução pelo equivalente ou a resolução contratual e três anos para reclamar perdas e danos. O mais lógico e coerente, como pontuado por Judith Martins-Costa e Cristiano Zanetti, é conceder o prazo único de dez anos para o contratante lesado acionar os mecanismos que a lei lhe confere em caso de violação contratual[8].

Dessa forma, a tese adotada no REsp. 1.281.549/SP pela 3a. Turma do STJ parece, data maxima venia, andar na contramão da história ao buscar reunificar – contra legem – o que a peculiaridade impõe distinguir. E, nesse sentido, a recente decisão uniformizadora, revelada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP, é um ganho teórico e prático importante, pois restaura a coerência e harmonia do sistema, bem como a segurança jurídica nos negócios.

Não se diga, também, que o regime unificado do art. 206, § 3o., inc. V do CC2002 estaria em harmonia com o sistema consumerista ou que teria corrigido a anomalia surgida após a promulgação da Lei do Consumidor, em que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC destoava do prazo vintenário do Código Bevilaqua[9], pois todos sabem que o Código de 2002 foi elaborado em linhas diversas e até mesmo alheias ao Código de Defesa do Consumidor[10], sendo distintas, inclusive ideologicamente, as relações jurídicas que ambos visam regrar. É até tautológico reconhecer que não há igualdade entre situações que são e devem ser desiguais.

E se o consumidor tem um prazo – menos favorável – de cinco anos para deduzir em juízo suas pretensões contratuais, tem, em compensação, inúmeras vantagens em relação aos particulares, como a dispensa da prova da culpa, a presunção de vulnerabilidade, inversão do ônus da prova, controle judicial do conteúdo (cláusulas) do contrato, além de um rol de direitos básicos, que, em princípio, inexistem nas relações paritárias, exceto quando há assimetria estrutural entre as mesmas.

Tudo isso coloca o consumidor em posição mais vantajosa em relação aos demais. Não à toa, o Judiciário brasileiro vem há tempos ampliando o conceito de consumidor para incluir fornecedores em situações de “vulnerabilidade”. E, por fim, trata-se, à toda evidência, de um sistema jurídico específico e distinto do Código Civil, de forma a desautorizar qualquer equiparação.

E, por fim, quanto ao argumento sobre a tendência ao encurtamento do prazo prescricional, o vigente Código Civil reduziu significativamente – em comparação ao previsto no Código de 1916 – os prazos para ambas as espécies de responsabilidade: de vinte para dez anos, como regra, na responsabilidade contratual e de dez para três anos, na responsabilidade extracontratual.

Em suma: com a recente decisão nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP, o STJ põe fim à controvertida unificação das responsabilidades contratual e extracontratual, respeitando o regime jurídico de cada uma, criado pelo legislador. Isso tem importantes reflexos para o mercado na medida em que a aplicação do prazo trienal aos casos de responsabilidade civil gerada por inadimplemento contratual afetava em cheio os contratos empresariais, nos quais as partes tendem a buscar – em função da longa relação comercial muitas vezes existente entre elas ou por mera conveniência – uma solução amigável para problemas surgidos no desenrolar do contrato, o que requer tempo para negociação e consenso.

E a exigência de exíguo prazo prescricional forçaria o contratante a agir o quanto antes para fazer valer seus direitos por meio de protestos, constituição em mora ou qualquer modo apto a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 do CC2002, o que nem sempre é a melhor solução face à relação comercial existente entre as partes. Além de azedar as relações comerciais, com o curto prazo prescricional corre-se o risco de estimular a judicialização de conflitos em detrimento de soluções amigáveis.

A partir de agora, contudo, está plenamente reconhecido que o contratante tem o prazo de dez anos para reclamar da contraparte perdas e danos em casos de descumprimento dos deveres prestacionais (inadimplemento definitivo, mora, cumprimento defeituoso) e também dos deveres laterais de conduta, oriundos da boa-fé objetiva (violação positiva do contrato)[11], salvo nas hipóteses em que o próprio Código Civil prevê prazos especiais. Com a decisão, o STJ preserva a distinção entre os sistemas de responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (a despeito de eventuais pontos de intersecção entre as espécies), garantindo coerência ao sistema e segurança jurídica aos jurisdicionados.


[1] Professora, Consultora e Parecerista do Bodin de Moraes, Vilela & Fernandes Advogados. Doutora pela Humboldt Universität, Berlim (Alemanha). LL.M na Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Mestre em Direito Civil (PUCSP).

[2] REsp. 1.281.594/SP, T3, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.11.2016, DJe 28.11.2016.

[3] Dentre outros: ESPÍNOLA, Eduardo. Sistema do direito civil brasileiro, vol. 2, t. 2. 2a. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1945, p. 220 ss.; GOMES, Orlando. Obrigações. 14a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 256 e THEODORO JUNIOR, Humberto. Comentários ao código civil, vol. 3, t. 2, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 333.

[4] Cf. REsp. 1.281.594/SP, p. 12. No mesmo sentido: TEPEDINO, Gustavo. A prescrição trienal para a reparação civil. Carta Forense, 01.07.2009, p. 1.

[5] Cf. a paradigmática obra de Claus-Wilhelm Canaris intitulada Die Vertrauenshaftung im deutschen Privatrecht, Beck, München, 1971.

[6] Nesse sentido, sintomática é a mudança encontrada em António Menezes Cordeiro, que, outrora defensor da tese unitária, hoje alenca uma série de distinções (ontológica, funcional, estrutural, sistemática) entre as duas categorias, salientando expressamente a necessidade de superação da corrente unitária (Tratado de direito civil português. vol. 2, t. 3. Coimbra: Almedina, 2010, p. 390 ss.), acabando, ao final, por reconhecer a existência do terceiro gênero, tal como sustentado por Canaris. Op. cit., p. 398 ss.

[7] Veja-se a sentença: Corte di Cassazioni n. 14.188, de 12.07.2016, Prima Sezione. Na doutrina italiana contemporânea, confira-se, dentre outros: CASTRONOVO, Carlo. La nuova responsabilità civile, 3a. ed., Milano: Giuffrè, 2006. Aliás, entre nós, Antonio Junqueira de Azevedo já intuiu, nos idos de 90, a existência de um terceiro gênero de responsabilidade civil. Cf. Responsabilidade pré-contratual no código de defesa do consumidor: estudo comparado com a responsabilidade pré-contratual no direito comum. Revista de Direito do Consumidor 18, 1996, p. 23.

[8] MARTINS-COSTA, Judith e ZANETTI, Cristiano. Responsabilidade contratual: prazo prescricional de dez anos. RT Online 2017, p. 5. No mesmo sentido: NALIN, Paulo/MANASSÉS, Diogo Rodrigues. Responsabilidade civil extracontratual e contratual: razões e funções da distinção, in: TEPEDINO, Gustavo/FACHIN, Luiz Edson/LÔBO, Paulo (coord.). Direito civil constitucional – a ressignificação da função dos institutos fundamentais do direito civil contemporâneo e suas consequências. Florianópolis: Conceito, 2014, p. 350 s.

[9] TEPEDINO, Gustavo. A prescrição trienal para a reparação civil, p. 1.

[10] Nesse sentido: TEPEDINO, Gustavo. O novo código civil: duro golpe na recente experiência constitucional brasileira, p. 359 e Os contratos de consumo no brasil, p. 133, in: Temas de direito civil, vol. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Essa constatação é atestada até por estrangeiros estudiosos do direito brasileiro. Cf., nesse sentido: SCHMIDT, Jan-Peter. Zivilrechtskodifikation in Brasilien. Tübingen: Mohr Siebeck, 2009, p. 232 s.

[11] No AgInt no AgRg no AREsp. 267726/SP, T4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016, o STJ decidiu que em se tratando de responsabilidade civil derivada do não cumprimento dos chamados “deveres anexos ao contrato”, sua natureza é contratual, a ensejar a aplicação da norma residual do art. 205 do CC/2002.


Original: www.amodireito.com.br

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

STJ

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.  

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida.

A decisão da Terceira Turma, tomada em análise de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), tem validade em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos da sentença. Com isso, a Serasa – uma das rés no caso – foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anotações negativas inscritas por prazo superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao do vencimento, se comprovado que todas as anotações no nome de cada consumidor estão desatualizadas.

Controle

No mesmo julgamento, realizado por maioria de votos, o colegiado também determinou que a Serasa – recorrida no caso – não inclua em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto sem a indicação do prazo de vencimento da dívida, como forma de controle dos limites temporais especificados pelo artigo 43 do CDC.

“De fato, não é o protesto o dado registrado no cadastro de inadimplentes, mas sim a dívida que o fundamenta, eis que é a inadimplência a informação essencial para a verificação do risco na concessão de crédito, propósito da existência do banco de dados de consumidores”, apontou a relatora do recurso especial do MPDF, ministra Nancy Andrighi.

Na ação civil pública, o MPDF alegou que a Serasa e uma empresa de serviços estariam mantendo a inscrição do nome de consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título. Segundo o MP, os réus não realizariam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto.

Em primeira instância, a ação civil pública foi julgada improcedente, sob o argumento de que o prazo de cinco anos se inicia com o envio, pelo credor, dos dados de inadimplência do devedor aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, o magistrado entendeu que, caso esteja prescrita a dívida, compete ao devedor requerer judicialmente a exclusão de seu nome do cadastro negativo.

Dados objetivos

A relatora do recurso especial do Ministério Público, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, com o objetivo de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função social – reduzir a assimetria da informação entre credor e devedor para a concessão de crédito a preço justo –, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43, que os dados cadastrais de consumidores devem ser claros, objetivos e verdadeiros.

“O caráter induvidoso do dado é da essência dos arquivos de consumo, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor”, explicou a ministra.

A ministra também lembrou que, com o advento da Lei 12.414/11, o STJ firmou o entendimento de que as entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente pela exatidão das informações constantes em seus arquivos, em conjunto com a fonte e a parte consulente.

Além disso, ela apontou que as normas da Lei 9.492/97, relativas especificamente ao protesto e suas consequências, não interferem nas disposições sobre os bancos de dados tratados no CDC, razão pela qual a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, a cargo do devedor, não se confunde com o encargo da entidade arquivista de manter fidedignas as informações de seu cadastro, inclusive em relação aos limites temporais da inscrição.

Fato gerador

No caso do prazo máximo de inscrição da dívida, Nancy Andrighi ressaltou que o marco inicial para a contagem temporal da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas turmas de direito privado do STJ. Segundo a ministra, a orientação jurisprudencial que mais se compatibiliza com os princípios do CDC é a de que o termo inicial de contagem do quinquênio previsto pelo artigo 43, parágrafo 1º, do CDC é o fato gerador da informação, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da dívida.

De acordo com a relatora, a Súmula 323 não exprime a totalidade do entendimento do STJ a respeito do prazo máximo de permanência de informações negativas nos bancos de dados de proteção ao crédito. Por esse motivo, a jurisprudência evoluiu para ressaltar que “os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos”, haja vista que, “suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo”.

Por isso, apontou a ministra, “a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito”.

Responsabilidade solidária

No caso julgado, a relatora lembrou que o TJDF manteve a sentença de improcedência por entender que, até que seja cancelado, o protesto pode ser armazenado e reproduzido pelos órgãos de proteção ao crédito pelo período de cinco anos, independentemente do vencimento da dívida. Para o tribunal de segundo grau, os órgãos de proteção não assumem o encargo de controlar a existência ou a exigibilidade das obrigações relativas à dívida.

Segundo Nancy Andrighi, como possuem responsabilidade solidária com as entidades que prestam informações, os bancos de dados de inadimplentes devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor, “razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”.

Fonte: http://www.stj.jus.br/