Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo[…]
INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da
STJ – PROVEDOR DE INTERNET TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER IP DE USUÁRIO QUE INVADIU E-MAIL
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus[…]
PARKINSON – Beneficiária com a doença tem direito a home care
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à[…]
Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da propositura de ação de prestação de contas para a apuração de eventual[…]
STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável
Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu,[…]
STJ fixa prazo prescricional de 10 anos para a responsabilidade contratual
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional[…]
Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do[…]