Bolsonaro sanciona Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira, 09/07, a lei 13.853/19, que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD será um órgão da administração pública Federal, integrante da Presidência da República, que terá a missão de fiscalizar, por exemplo, se as empresas e órgãos públicos estão obtendo informações de usuários sem o consentimento e manipulando essas informações. Inicialmente a ANPD ficará vinculada à Presidência da República, a quem caberá a missão de nomear os seus integrantes. A possível mundança para uma entidade de administrasção pública federal indireta dependerá de uma avaliação nos próximos dois anos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor a partir de agosto de 2020. Até lá, a ANPD deverá estar montada e com a sua…