MP 936 VIRA LEI

MP 936 VIRA LEI

Direito Trabalhista

Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia causada pela COVID-19, o governo federal lançou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que beneficiará empregado e empregador.

Em 06 de julho de 2020 o Presidente da República sancionou a MP 936 percursora de tal projeto, tornando-a Lei Ordinária 14020/2020.

Ocorre que algumas das medidas de complemento de renda para os trabalhadores que tiveram a jornada reduzida e contrato suspenso foram alteradas e outras vetadas e isso merece nossa atenção.

A suspensão de contrato de trabalho, por exemplo, poderá ser prorrogada por mais dois meses, já a redução de jornada poderá ser estendida em um mês mediante a realização de novo acordo o que demandará a comunicação ao Ministério da Economia e a Comunicação ao Sindicato da categoria do empregado.

Importante por em relevo que em nenhuma das situações o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor.

Além disso, o texto permite que os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa sejam prorrogados mediante decreto do Executivo enquanto durar a pandemia.

As regras de estabilidade provisória após o transcurso do prazo de vigência dos acordos individuais de suspensão ou prorrogação e a base de calculo do benefício emergencial permanecem intactas.

Importante que a Lei e consequentemente o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser aplicada a qualquer empregado independentemente o cumprimento de qualquer período aquisitivo; tempo de vínculo empregatício; e número de salários recebidos.

Agora é Lei, então vamos analisar cada caso?

Redução De Jornada de Trabalho

Através de acordo individual poderá ser fixado à redução da jornada de trabalho e de salários de seus Colaboradores que terão a renda complementada com o Beneficio Emergencial de Prevenção do Emprego e da Renda.

A redução poderá se dar de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

É permitida prorrogação por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Condições:

  • Observância do salário-hora de trabalho
  • A redução da jornada poderá ter prazo máximo de 90 dias.
  • A proposta de redução deverá ser encaminhada ao Colaborador com antecedência mínima de dois dias da data fixada para o inicio da redução.
  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após, pelo mesmo período em que perdurou a redução. Explica-se, redução de um mês garante uma estabilidade de um mês (durante a suspensão) mais um mês após a suspensão.


* R$ 12.202,12

Suspensão do contrato de trabalho

O empregador ainda poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os Colaboradores sendo o salário substituído pelo Beneficio Emergencial de Prevenção do Emprego e da Renda.

A redução poderá se dar de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Poderá ser fracionada por dois períodos de 30 dias.

É permitida prorrogação por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Condições

  • Poderá ter prazo máximo de 60 dias.
  • A proposta de suspensão deverá ser encaminhada ao Colaborador com antecedência mínima de dois dias da data fixada para o inicio da suspensão.
  • Durante a suspensão do contrato o Empregador é obrigado a manter os benefícios pagos ao empregado.
  • Durante a suspensão do contrato o Empregado não poderá prestar serviços ao Empregador ainda que de forma eventual ou parcial, por meio de tele-trabalho ou qualquer outra.
  • Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após, pelo mesmo período em que perdurou a suspensão do contrato.


* R$ 12.202,12

Ajuda Compensatória

Se a empresa desejar pagar ajuda compensatória deverá observar as seguintes disposições:

  • o valor deverá ser definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;
  • terá natureza indenizatória;
  • não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
  • não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
  • não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
  • poderá ser ainda considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.

Garantia Provisória de Emprego

A MP 936 agora transformada em Lei Ordinária reconheceu a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, tanto durante o prazo de vigência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Mas cuidado, no caso da empregada gestante, será por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Se durante o período de garantia provisória o empregado for dispensado sem justa causa o Empregador ficará sujeito ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução igual ou superior a 70%;
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A garantia provisória de emprego não se aplica ao empregado que pedir demissão ou for dispensado por justa causa.  

Ficou resguardado a Auditoria-Fiscal do Trabalho a fiscalização dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho podendo o Órgão aplicar aos infratores à multas que variam de 400 á 40 mil BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Empregada Gestante

A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ocorre que, como não há possibilidade de cumular benefícios no momento em que ocorrer o início de gozo do benefício de salário-maternidade a empresa é obrigada a comunicar imediatamente o Ministério da Economia para suspensão do beneficio emergencial.

As mesmas disposições são aplicadas ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observado o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devendo o salário-maternidade ser pago diretamente pela Previdência Social.

Empregado Aposentado

Para os empregados que estiverem aposentados a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas no caput ou no § 1º do artigo 12 da Lei 14.020, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observado o disposto no art. 9º da referida Lei e as seguintes condições:

  • o valor da ajuda compensatória mensal a que se refere este parágrafo deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 6º da Lei 14.020;
  • na hipótese de empresa que se enquadre no § 5º do art. 8º da Lei 14.020, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor mínimo previsto no inciso I do parágrafo 12 da referida lei.

Importante!

Para a adoção de qualquer uma das medidas será necessário analisar a CCT (e eventuais aditivos) da categoria do Empregado para adequação. 

Ainda, o rol de percentuais é meramente exemplificativo podendo ser acordado outro percentual desde que observada a seguinte regra:

  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.

A medida prevê ainda exceções para o recebimento do benefício emergencial.

Isso significa que trabalhadores com benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou que os que já recebam o seguro-desemprego não terão direito.

Tal exceção não abrange os pensionistas e titulares de auxílio-acidente que poderão receber o benefício emergencial.

 

Elaborado pelos advogados

Danilo Martelli Junior – OAB/SC 30.989

Cristiane Picoli – OAB/RS 96.822

ART. 486 DA CLT – PARALISAÇÃO DO TRABALHO MOTIVADA POR ATO DE AUTORIDADE

ART. 486 DA CLT – PARALISAÇÃO DO TRABALHO MOTIVADA POR ATO DE AUTORIDADE

Direito Trabalhista

Estamos vivendo em um cenário atípico onde nos deparamos com a imersão de Leis Federais, Medidas Provisórias, Decretos Estaduais e Municipais e nessa hora devemos ter sincronicidade com todas as disposições e entender que o direito do trabalho é um conjunto de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho.

Atualmente a seara trabalhista está sofrendo incidência da Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do COVID-19, a MS 356 que regulamenta e operacionaliza o disposto na Lei 13.979/06.02.2020, a MP 927, MP 928 e o Decretos que os próprios Estados e Municípios estão emitindo.

Especificamente sobre esses decretos Estaduais e Municipais que declaram situação de emergência e determinam medidas de isolamento e suspensão de toda e qualquer prestação de serviço não essencial como shoppings, bares, restaurantes, cinemas e o comercio em geral é para esses que se destina este parecer.

Tem sido através do surgimento de Decretos Estaduais e Municipais que várias Empresas começaram a se adequar a tecnologia gerando uma enxurrada de aditivos contratuais para fixar o home office, ocorre que, muitas delas, em razão da sua atividade econômica, não possuem essa possibilidade resultando então no lançamento de férias coletivas e muitas até demissões em massa.

Ocorre que, uma vez que o Decreto do Poder Executivo implique na impossibilidade de continuação da atividade da Empresa quer seja de forma temporária ou definitiva obrigando que a mesma promova á dispensa de seus colaboradores estaremos diante da hipótese de factum principis, que é espécie do gênero força maior.

Sabe-se que toda a atividade comercial é um risco, mas sabe-se também que este risco não pode ser transferido ao Colaborador por essa razão é que a pandemia pode ser tratada como hipótese de força maior vez que nada mais é que um evento imprevisível e que vem onerando excessivamente as empresas.

Ocorre que, quando a oneração excessiva (manutenção de empregos sem trabalho) é resultante de determinação de autoridade governamental onde o Poder Público exige a paralização de suas atividades e que esta ocasiona a extinção de seu estabelecimento comercial ou da sua própria atividade empresarial estamos diante do factum principis.

Ou seja, no factum principis a empresa nunca mais existirá.

Estando diante da hipótese de factum principis onde o fato gerador foi ato de autoridade publica tem-se que essa é obrigada a ressarcir em razão dos danos causados ou prejuízos, ainda que estes tenham ocorrido em benefício da coletividade conforme disposto no art. 486 da CLT.

Formalmente exige-se a comunicação do fato a Justiça do Trabalho para a caracterização do factum principis oportunidade em que a empresa deverá provar:

  1. A imprevisibilidade do evento danoso;
  2. A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade;
  3. A inexistência de concurso direto ou indireto da empresa;
  4. Que a determinação atingiu frontalmente e significativamente a situação econômico-financeira da Empresa.

Preliminarmente caracterizado o factum principis a autoridade judiciária determinará a intimação do Ente Publico que terá o prazo de 30 dias para apresentar a defesa. Ao final, ficando caracterizada a responsabilidade da autoridade responsável os autos serão remetidos a Fazenda Pública para eventual pagamento do débito trabalhista.

Assim, se o ato praticado não pode ser evitado pela Empresa e que esta se vê obrigada a encerrar suas atividades econômicas, a rescisão do contrato de trabalho dos Colaboradores ocorrerá por força maior, oportunidade em que será transferida a responsabilidade pelos débitos trabalhistas ao Ente Público que determinou a paralisação temporária ou definitiva do trabalho.

Esse é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Elaborado pelos advogados

Danilo Martelli Junior – OAB/SC 30.989
Cristiane Picoli – OAB/RS 96.822

INFORMATIVO RESUMIDO DA NOVA MP 927/2020 ATUALIZADA – COVID-19

INFORMATIVO RESUMIDO DA NOVA MP 927/2020 ATUALIZADA – COVID-19

Direito Trabalhista

Trazemos aqui de forma simplificada os principais pontos da Medida Provisória n. 927 de 22 de Março de 2020, que visou flexibilizar as relações de trabalho como forma de enfrentar o estado de emergência vivido por todo o país, conferindo algumas das opções que podem ser adotadas pelo empregador como forma de manter a empregabilidade e também reduzir seus custos nesse período em que suas atividades estarão paradas.

TELE-TRABALHO (HOME OFFICE)

Durante o estado de calamidade pública a empresa e empregado, assim como estagiários ou aprendizes poderão ajustar entre si a continuidade do trabalho por meio do regime de tele-trabalho, conhecido como trabalho remoto ou home-office, sem existência de acordos individuais ou coletivos, ficando dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A empresa deve comunicar o empregado por escrito ou meio eletrônico, com no mínimo 48 horas de antecedência a mudança do regime para essa modalidade.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador poderá conceder férias individuais de forma antecipada, ainda que o empregado não tenha atingido o período aquisitivo total. A comunicação das férias devera ocorrer com no mínimo 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período de fruição do empregado, que não poderá ser inferior a 5 dias.

O pagamento das férias concedidas durante o período de calamidade poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, podendo o seu adicional de 1/3 ser remunerado após sua concessão, até a data em que é devido o pagamento o 13º salário, ou seja, até 20 de Dezembro de 2020.

FÉRIAS COLETIVAS

Independente de aviso ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Sindicato da Categoria, o empregador pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais da empresa, com a antecedência mínima de 48 horas, mediante aviso escrito ou meio eletrônico.

O período de concessão das férias não possuirá limitações mínimas de dias, podendo ficar a livre estipulação ou necessidade do empregador. Assim como não haverá limitação máxima de concessão durante o ano.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A empresa e empregado poderão firmar acordo individual para antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais No período em que o emprego permanecer em sua residência. A comunicação deve ocorrer com a antecedência mínima de 48 horas, mediante aviso antecipado para que no futuro o empregado trabalhe/ compense nos referidos dias acordados.

BANCO DE HORAS

Durante o período de interrupção das atividades da empresa fica autorizada a realização de acordo individual ou coletiva para instituir regime de compensação de jornada pelo empregado, por meio de banco de horas.

A compensação para a recuperação do tempo interrompido poderá ser exigida pelo empregador por meio de prorrogação de jornada em até duas horas diárias, no período de até 18 meses, contados do encerramento do estado de emergência.

DOS EXAMES DE SAÚDE

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais de admissão, periódicos, clínicos e complementares, que poderão ser realizados no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Quanto aos exames demissionais apenas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FGTS

Os empregadores poderão deixar de recolher o FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento desses meses poderá ser quitado a partir de julho de 2020, em até 6 parcelas mensais, sem incidência de multa e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

DA SUSPENSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

REGOVADA pela MP n. 298 de 23 de Março de 2020

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

O beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão receberá o abono anual de 2020 em duas parcelas, da seguinte forma:

  • 1ª parcela = 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência;
  • 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência maio;

DOS DEMAIS PONTOS DE FLEXIBILIZAÇÃO

Desde que formalizado por acordo individual ou acordo coletivo, ficou permitida excepcionalmente a prorrogação da jornada de trabalhos para os estabelecimentos de saúde, mesmo nas atividades insalubres e para os profissionais que atuam na jornada 13×26, devendo ser respeitado o DSR.

As horas extraordinárias poderão ser compensadas no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Em caso de dúvidas recomendamos que o empregador procure um profissional para obter as informações específicas de acordo com o seu ramo de atividade e situação do quadro de empregados.

Elaborado pelos advogados

Danilo Martelli Junior – OAB/SC 30.989

Maísa Amaral da Silva – OAB/SC 34.810

FIQUE POR DENTRO – Auditor fiscal do trabalho PODE AUTUAR empresa por ilegalidade de norma coletiva.

FIQUE POR DENTRO – Auditor fiscal do trabalho PODE AUTUAR empresa por ilegalidade de norma coletiva.

Direito Trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa.

Norma coletiva

A ação teve origem em autuação aplicada contra a Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores Ltda., de Goiânia (GO), que não pagava a repercussão do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado com base na convenção coletiva de 2008 e, em consequência, não recolhia FGTS e contribuição social incidentes sobre a parcela. A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou nulo o auto de infração quanto a esse aspecto. Para o TRT, o auditor tem o poder-dever de assegurar o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, mas a atribuição de analisar supostas ilegalidades é da Justiça do Trabalho.

Competência

Ao examinar o recurso de revista da União, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário e ressaltou que o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior análise judicial.

De acordo com o ministro, além de zelar pela correta aplicação das normas coletivas, compete ao auditor-fiscal do trabalho verificar a obediência à legislação e aplicar sanções em caso de descumprimento.

Em relação à matéria que deu origem ao auto de infração, o relator observou que, em decorrência do artigo 7º, alínea “a”, da Lei 605/1949, toda a remuneração de um dia de serviço – o que abrange o adicional noturno pago com habitualidade – repercute na remuneração do repouso semanal. Sobre a contribuição social e o FGTS recolhidos pelo empregador, a legislação também permite concluir que integra a base de cálculo dessas parcelas a repercussão do adicional noturno no RSR (artigos 15 e 23 da Lei 8.036/1990 e 2º da Lei Complementar 110/2001). Por unanimidade, a Sétima Turma do TST manteve a autuação aplicada pelo auditor fiscal e considerou legítima a atribuição dele de lavrar autos de infração e impor multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva.

Processo: RR-115000-86.2009.5.18.0008

Fonte: TST

Confira as alterações editadas na CLT sobre as contribuições sindicais

Confira as alterações editadas na CLT sobre as contribuições sindicais

Direito Trabalhista

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)

“Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

  • 1º  A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
  • 2º  É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)

“Art. 579-A.  Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II – a mensalidade sindical; e

III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)

“Art. 582.  A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

  • 1º  A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.
  • 2º  É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
  • 3º  Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

  • 3º  Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados:

  1. a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
  2. b) a alínea “c” do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.