Categoria: Direito Tributário

Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021 O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas. Prorrogação do Simples Nacional Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma: - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com…

Conforme Solução de Consulta nº 166 publicada no dia 06/06/2019, a Receita Federal consolidou entendimento de que não há incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nas ocasiões em que um cidadão, ora contribuinte, permuta o seu terreno por unidades imobiliárias de uma incorporadora. De maneira usual a título exemplificativo, o proprietário entrega um terreno à incorporadora, que desenvolve um empreendimento e, em pagamento, entrega à pessoa física algumas unidades imobiliárias - como apartamentos. O entendimento da Receita Federal se baseia ao fato de que nesse tipo de transação, ou seja, permuta de bens imóveis, não há o ganho de capital, instituto conhecido pela diferença positiva entre o valor da alienação dos bens ou direitos, versos ao custo de aquisição. Nos casos, por sua, vez, em que a…

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. Ocorre que essas empresas tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento…

A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como "essenciais" e "relevantes" para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários.  Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG), a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões. De acordo com o núcleo jurídico da Ricardo Eletro, esta é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes à atividade de uma empresa do comércio varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. O fiscal tinha autuado a empresa por ter…

SIMPLES NACIONAL LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO Quando versamos sobre Regime Tributário, um dos mais adotados por Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte é o Simples Nacional. O Simples Nacional contempla empresas com Receita Bruta Anual de até R$ 360 mil para ME e de R$ 360 mil até 4,8 milhões para EPP, onde é mais simplificado que os demais, todavia, nem sempre é mais sugerido em termos de economia tributária, o que depende da operação da empresa. As demais opções são o Regime do Lucro Presumido e o Lucro Real. No Lucro Presumido, como se extraí da própria nomenclatura, as margens de lucro são presumidas, onde as alíquotas são variáveis, sendo: » 32 % para atividades de prestação de serviços; » 8 % para atividades comerciais Ambos, disponíveis para…