Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Direito Tributário
Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021 O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas. Prorrogação do Simples Nacional Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma: - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com…
Read More
CONSIDERAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DO IRPF E IRPJ SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM INCORPORADORA

CONSIDERAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DO IRPF E IRPJ SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM INCORPORADORA

Direito Tributário
Conforme Solução de Consulta nº 166 publicada no dia 06/06/2019, a Receita Federal consolidou entendimento de que não há incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nas ocasiões em que um cidadão, ora contribuinte, permuta o seu terreno por unidades imobiliárias de uma incorporadora. De maneira usual a título exemplificativo, o proprietário entrega um terreno à incorporadora, que desenvolve um empreendimento e, em pagamento, entrega à pessoa física algumas unidades imobiliárias - como apartamentos. O entendimento da Receita Federal se baseia ao fato de que nesse tipo de transação, ou seja, permuta de bens imóveis, não há o ganho de capital, instituto conhecido pela diferença positiva entre o valor da alienação dos bens ou direitos, versos ao custo de aquisição. Nos casos, por sua, vez, em que a…
Read More
TRF3 afasta Retenção de 11% do INSS de optantes do Simples Nacional

TRF3 afasta Retenção de 11% do INSS de optantes do Simples Nacional

Direito Tributário
As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. Ocorre que essas empresas tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento…
Read More
Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

Direito Tributário
A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como "essenciais" e "relevantes" para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários.  Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG), a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões. De acordo com o núcleo jurídico da Ricardo Eletro, esta é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes à atividade de uma empresa do comércio varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. O fiscal tinha autuado a empresa por ter…
Read More
QUAL O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL PARA A SUA EMPRESA?

QUAL O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL PARA A SUA EMPRESA?

Direito Tributário
SIMPLES NACIONAL LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO Quando versamos sobre Regime Tributário, um dos mais adotados por Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte é o Simples Nacional. O Simples Nacional contempla empresas com Receita Bruta Anual de até R$ 360 mil para ME e de R$ 360 mil até 4,8 milhões para EPP, onde é mais simplificado que os demais, todavia, nem sempre é mais sugerido em termos de economia tributária, o que depende da operação da empresa. As demais opções são o Regime do Lucro Presumido e o Lucro Real. No Lucro Presumido, como se extraí da própria nomenclatura, as margens de lucro são presumidas, onde as alíquotas são variáveis, sendo: » 32 % para atividades de prestação de serviços; » 8 % para atividades comerciais Ambos, disponíveis para…
Read More