Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

Direito Tributário

Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021

O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

“A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.

Leia na íntegra a Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021

CONSIDERAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DO IRPF E IRPJ SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM INCORPORADORA

CONSIDERAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DO IRPF E IRPJ SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM INCORPORADORA

Direito Tributário

Conforme Solução de Consulta nº 166 publicada no dia 06/06/2019, a Receita Federal consolidou entendimento de que não há incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nas ocasiões em que um cidadão, ora contribuinte, permuta o seu terreno por unidades imobiliárias de uma incorporadora.

De maneira usual a título exemplificativo, o proprietário entrega um terreno à incorporadora, que desenvolve um empreendimento e, em pagamento, entrega à pessoa física algumas unidades imobiliárias – como apartamentos.

O entendimento da Receita Federal se baseia ao fato de que nesse tipo de transação, ou seja, permuta de bens imóveis, não há o ganho de capital, instituto conhecido pela diferença positiva entre o valor da alienação dos bens ou direitos, versos ao custo de aquisição.

Nos casos, por sua, vez, em que a permuta por unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, haverá a tributação incidente do IRPF sobre o ganho de capital proporcionalmente ao valor pago. 

Conforme extraído da Solução de Consulta, “considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o mesmo valor do imóvel dado em permuta, ou proporcionalmente, quando o permutante receber duas ou mais unidades imobiliárias”.

Dado isso, entendemos que esse posicionamento adotado pela Receita Federal traz mais segurança jurídica aos contribuintes nas operações.

Sendo assim, contribuintes que passarem a recolher indevidamente o IPRF sobre essas transações de permuta após a Publicação da Data da Solução de Consulta nº 166 – 06/06/2019, poderão estar se valendo de uma medida judicial para afastarem a exação.

Abaixo, segue a Ementa da Solução de Consulta nº 166 06/06/20019 para fins de elucidação, senão vejamos:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, é excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física. Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o mesmo valor do imóvel dado em permuta, ou proporcionalmente, quando o permutante receber duas ou mais unidades imobiliárias. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 128 § 4º, inciso II, art. 132, inciso II e § 2º, art. 134, § 3º e art. 136, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 12 e 29, inciso IV, Instrução Normativa SRF nº 107, de 14 de julho de 1988.

A integralidade do inteiro teor das exposições de motivo da Consulta pode estar sendo conferida no link abaixo: SC Cosit nº 166-2019.pdf

Acerca da carga tributária do quarteto federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) onerada pelas Incorporador, diga-se que a tributação vem sendo discutida nos Tribunais de Justiça do País.

Sobre tal matéria, destaca-se que já há precedente no Superior Tribunal de Justiça, como o caso do REsp 1733560 / SC (17.052018), afastando a tributação sobre as permuta de imóveis.

Conforme pode ser abstraído da ementa do julgado transcrito abaixo, o STJ entende que por não haver a comprovação de lucro com a suposta operação de permuta, a tributação incidente se torna indevida, visto que a operação de permuta não pode ser equiparada à compra e venda dado ao não auferimento de receita, faturamento ou lucro oriunda da troca.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao art. 521 do CCom; aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; aos arts. 224, 518 e 519 do Decreto 3.000/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem “renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas.” 4. O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido. (Grifo Nosso) (Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Data de Julgamento: 17/05/2018 – REsp 1733560 / SC)

Feita essas considerações, entendemos que as empresas Incorporadoras/Construtoras que almejam discutir a Ilegalidade da Tributação do Quarteto Federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre as operações de permuta, poderão estar se valendo de uma medida judicial com base no precedente do REsp 1733560 / SC para afastar a exação.

Posto isso, caso você, leitor, contribuinte ou cidadão queira entender mais sobre a matéria ventilada neste atrigo, nossa equipe encontra-se à disposição para dirimir dúvidas.

 MARTELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Florianópolis-SC, 28 de Janeiro de 2019.

Artigo redigido pela Advogada Patrícia Schmitt (OAB-SC nº 36.715) Tributarista integrante do Escritório Martelli Advogados Associados de Florianópolis–SC.

TRF3 afasta Retenção de 11% do INSS de optantes do Simples Nacional

TRF3 afasta Retenção de 11% do INSS de optantes do Simples Nacional

Direito Tributário

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98.

Ocorre que essas empresas tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.

De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Ao apreciar o tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98, conforme ementa:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.

  1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º).
  2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.
  3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).
  4. Embargos de divergência a que se nega provimento”.

(EREsp 511.001/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 175).

Este entendimento ensejou a edição da Súmula 425 do STJ: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples”.

Ocorre que, a Receita Federal continua a exigir que a aludida contribuição pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Em vista disso, um contribuinte optante pelo Simples representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes impetrou mandado de segurança para afastar a exigência. Ao apreciar a questão, no Mandado de Segurança Número: 5003620-53.2018.4.03.6120, o  Desembargador Relator Valdeci dos Santos do TRF3, em decisão publicada em 04.06.2019, decidiu:

“A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo SIMPLES nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 123/06.”

Fonte: Tributário nos Bastidores

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

Direito Tributário

A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários. 

Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG), a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões.

De acordo com o núcleo jurídico da Ricardo Eletro, esta é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes à atividade de uma empresa do comércio varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

O fiscal tinha autuado a empresa por ter tomado créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de serviços de propaganda e publicidade, sem que exista legislação específica sobre isso. Na perspectiva da fiscalização, essas despesas não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não foram aplicadas na produção de bens ou prestação de serviços. 

Porém, a 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, composta por auditores fiscais da Receita, foi unânime ao anular a autuação em relação a essa tomada de crédito. Decidiu restabelecer os créditos de tais despesas, que haviam sido cancelados no auto de infração. Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No julgamento, os auditores levaram em consideração o que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, em julgamento repetitivo (REsp nº 1.221.170/PR). Segundo os ministros, é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o julgamento do STJ, do início de 2018, deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Deve-se considerar a essencialidade e a relevância do insumo da despesa – bem ou serviço – para a empresa. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

Com informações do Valor Econômico.

QUAL O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL PARA A SUA EMPRESA?

QUAL O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL PARA A SUA EMPRESA?

Direito Tributário
  • SIMPLES NACIONAL
  • LUCRO REAL
  • LUCRO PRESUMIDO

Quando versamos sobre Regime Tributário, um dos mais adotados por Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte é o Simples Nacional.
O Simples Nacional contempla empresas com Receita Bruta Anual de até R$ 360 mil para ME e de R$ 360 mil até 4,8 milhões para EPP, onde é mais simplificado que os demais, todavia, nem sempre é mais sugerido em termos de economia tributária, o que depende da operação da empresa.
As demais opções são o Regime do Lucro Presumido e o Lucro Real.
No Lucro Presumido, como se extraí da própria nomenclatura, as margens de lucro são presumidas, onde as alíquotas são variáveis, sendo:

» 32 % para atividades de prestação de serviços;
» 8 % para atividades comerciais

Ambos, disponíveis para empresas que faturam até R$ 78 milhões, sendo vedadas a opção deste Regime para Bancos, Seguradoras em Empresas Públicas.

No Lucro Real, por sua vez, a tributação será calculada sobre o Lucro Líquido do período de apuração, considerando valores a adicionar ou descontar de acordo com as compensações permitidas pela lei.

Havendo dúvidas acerca de qual enquadramento dos regimes mencionados acima que sua empresa pode adotar, nos colocamos à inteira disposição para dirimir.

MARTELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS