Publicada a MP 889 de 2019, que institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS.
Dentre outras mudanças, a MP altera do art. 20 da Lei n. 8.036/90 para incluir novas modalidades de movimentação da conta do FGTS.
TRIBUNAIS AVANÇAM NA DISCUSSÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 % DO FGTS
Circula no Poder Judiciário a Tese Tributária que versa sobre a Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Adicional de 10% do FGTS pago pelo empregador em razão[…]