Categoria: Imposto de Renda

A decisão recente proferida pelo Conselho Administrativo Fiscal (CARF) que analisava a tributação incidente do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados alegraram os contribuintes. Conforme se depreende do Acórdão nº 9101¬003.841 proferido pela 1ª Turma, qual o seu inteiro teor pode ser obtido junto a sítio eletrônico http://idg.carf.fazenda.gov.br/, onde não serão computados na apuração do Lucro Real a incidência do IR e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A Lei Complementar nº 160, de 2017 que aborda sobre o tema, estabelece que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e por esse motivo não…

No dia 23 de Novembro de 2018 houve a publicação do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, qual regulamenta e consolida em um único instrumento as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Além desta novidade, o referido decreto resulta da revisão completa do texto do Decreto nº 3.000, de 1999, ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016. O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.