Categoria: Reforma Trabalhista

Um dos maiores questionamentos por parte de empresários e trabalhadores desde a entrada em vigor da legislação trabalhista se refere ao recolhimento das contribuições sindicais. Isso porque inúmeros sindicatos, dos mais diversos Estados, estão por instituir em suas Convenções Coletivas a obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical, fazendo exigência aos empregadores que descontem do salário de seus empregados os respectivos valores relacionados ao referido encargo que antes tinha seu recolhimento obrigatório pela CLT. Da mesma forma, muitos instrumentos normativos estão mascarando a Contribuição Assistencial por meio de novas denominações, como “taxa, contribuição ou mensalidade negocial” o que na verdade é tudo a mesma coisa. Os ditames constitucionais asseguram que ninguém pode ser compelido a se sindicalizar, ou a manter-se sindicalizado, partindo dessa premissa e, assim, por via reflexa, o sindicato…

Com o advento da Reforma Trabalhista, trazida pelas Leis n. 13.429/2017 e Lei n. 13.467/2017, inúmeros reflexos surgiram tanto nas relações de trabalho, como, em especial na gestão contábil e tributária dos encargos previdenciários e fiscais dela decorrentes. A partir disso, a Solução de Divergência Cosit n° 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, veiculou posicionamento no sentido de que é permitido apurar o crédito da não cumulatividade da COFINS e do PIS, desde que observado alguns requisitos legais, como a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços Conforme se extrai da solução de divergência, na hipótese contratação regular de empresa de trabalho temporário, a pessoa jurídica tomadora…