Categoria: ICMS

A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor: “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Depois dessa decisão, a fiscalização paulista tem denunciado centenas de contribuintes, que acabam sendo réus em ações penais. Ao analisar a questão recentemente numa ação que os réus deixaram de recolher os valores devidos a título de ICMS, embora o imposto estivesse corretamente escriturado, o Desembargador do Tribunal de Justiça Cesar Augusto Andrade de…

PL aprovado pelos deputados estaduais catarinenses garante segurança jurídica às empresas de tecnologia ao disciplinar a cobrança do ICMS em produtos digitais Foi aprovado no fim de maio, pelos deputados estaduais de Santa Catarina, o Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do Governo do Estado, que visa regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens digitais. Enquadram-se nesta categoria produtos de empresas de tecnologia como softwares, aplicativos, jogos eletrônicos entre outros. O PL aprovado dispensa a cobrança do imposto estadual em produtos digitais para consumo final, de forma a evitar a bitributação — já que estes produtos são naturalmente tributados pelo Imposto sobre Serviço (ISS). Desta forma, ele determina apenas a tributação pelo ICMS das companhias que comercializam os chamados softwares de prateleira,…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 10, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento - favorável às empresas - irá orientar as demais instâncias do Judiciário. O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, neste mesmo sentido. Na sessão desta quarta, a Primeira Seção seguiu a posição da colega. Para Helena Costa, o STJ deve seguir o mesmo entendimento que teve o Supremo Tribunal Federal (STF) quando excluiu a incidência do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. Quando votou, a ministra relatora destacou que as turmas do STJ já vinham se posicionando contrários…

Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos pelo Valor Econômico. Apesar de reconhecer que a decisão já tem impactado a arrecadação desses tributos, os técnicos do governo não têm cálculos sobre o tamanho desse efeito. Até porque, explica uma fonte, ainda que estejam vencendo a disputa, alguns contribuintes recolhem as parcelas questionadas por meio de depósitos judiciais, o que mantém o fluxo de receita do governo. No recurso pendente de exame pelo Supremo, a Fazenda Nacional tenta, por meio de modulação dos…

Após o celeuma que se iniciou com a expedição da Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit da Receita Federal, muito se debateu acerca de qual valor de ICMS poderia ser deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS. A Solução de Consulta acima não trouxe só insegurança jurídica aos contribuintes que almejam por essa dedução que visa desonerar a carga tributária incidente, como também aos profissionais que atuam na área tributária como contadores e advogados, visto que o entendimento adotado pela Receita Federal seria incongruente comparado às decisões judiciais que vinham sendo proferidas sobre o tema. E afinal: a dedução é do ICMS a recolher ou do ICMS destacado na nota fiscal de Saída? Pois bem, com o brilhante posicionamento da 2ª TURMA do TRF 4ª conforme pode ser…

Aos Provedores de Internet alocados no Estado de SC, informamos que no dia 21 de Dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei 17.649/2018 que institui o Programa de Fomento aos Prestadores de SCM, qual possui por objeto reduzir a carga tributária incidente do ICMS sobre a prestação do serviço puro de comunicação. Para que o provedor possa aderir o referido benefício, o enquadramento, dentre outras exigências, fica condicionado à: I – Comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicação prestados; II – Desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicação, especialmente quanto à internet banda larga e Voz sobre IP (VoIP); III – contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS…

A título de caráter informativo para os contribuintes que possuem em trâmite a tese judicial – que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, a Justiça Federal de Minas Gerais Processo nº 26249-78.2014.4.03800 autorizou uma empresa de engenharia a não seguirem orientação da receita federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. em referência direta à solução de consulta interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado "ICMS TOTAL", destacado na nota fiscal. Publicada em outubro, a solução de consulta causou grande polêmica entre Contadores e Advogados Tributaristas pelo potencial prejuízo aos contribuintes, eis que o efeito prático da medida é o aumento do valor a ser pago…

Conforme veiculado recentemente, a Receita Federal  emitiu a Solução de Consulta Interna  nº  13 –  Cosit, para “orientar” sobre o cumprimento das decisões que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Na Solução de consulta, há conclusão de que o montante a ser excluído das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, ao invés do ICMS destacado na nota fiscal de saída. Contudo, a fim de elucidar as dúvidas que giram em torno deste tema, elencamos as decisões judiciais recentes dos TRFs que deixam claro que o ICMS a ser excluído é o da Nota fiscal de Saída e não o recolhido, senão vejamos:   TRF4 DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de…

O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a apreciar, no último dia 07/11, no julgamento do RE 970.821, se devem os contribuintes optantes do Simples Nacional se submeter ao recolhimento do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), na entrada da mercadoria em estabelecimento, nas operações realizadas entre estados. Muito embora o recurso questione a legislação estadual do Rio Grande do Sul (RS), ele está submetido a sistemática da repercussão geral, razão pela qual a decisão se aplicará a todos os contribuintes do Brasil optantes pelo Simples. O ministro relator, Edson Fachin, iniciou o julgamento se posicionando de maneira contrária aos contribuintes, ao entender que a cobrança do diferencial de alíquotas é constitucional. Segundo o relator, a Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa…

AINDA É VIÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUE VISA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS TARIFAS TUSD/FUSD QUE INCIDEM SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE? Pela utilização dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, foram criadas a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, tarifas essas, por sua vez, que não se confundem com a Tarifa de Energia – TE. A Tarifa de Energia – TE é a única que representa a efetiva energia elétrica consumida ou posta à disposição do usuário final e sobre o valor da energia consumida é que poderia incidir a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pois é ele que corresponde ao…