Martelli advogados – Página: 3 – Martelli Advogados Associados

set192019 by Martelli advogadosNo Comments

INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

STJ

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Isso porque, diz decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição. No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar — e, na falta deste, o juízo criminal — é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da…

jul252019 by Martelli advogadosNo Comments

Publicada a MP 889 de 2019, que institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS.

FGTS

Dentre outras mudanças, a MP altera do art. 20 da Lei n. 8.036/90 para incluir novas modalidades de movimentação da conta do FGTS. Assim, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes e novas situações: (...) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da tabela constante do Anexo, observado o disposto no art. 20-D; e XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13. O texto integral da MP pode ser acessado aqui. Fonte: TST

jul232019 by Martelli advogadosNo Comments

TJSP AFASTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CONTRIBUINTE QUE DECLAROU ICMS E NÃO PAGOU

ICMS

A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor: “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Depois dessa decisão, a fiscalização paulista tem denunciado centenas de contribuintes, que acabam sendo réus em ações penais. Ao analisar a questão recentemente numa ação que os réus deixaram de recolher os valores devidos a título de ICMS, embora o imposto estivesse corretamente escriturado, o Desembargador do Tribunal de Justiça Cesar Augusto Andrade de…

jul102019 by Martelli advogadosNo Comments

Bolsonaro sanciona Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Proteção de Dados

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira, 09/07, a lei 13.853/19, que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD será um órgão da administração pública Federal, integrante da Presidência da República, que terá a missão de fiscalizar, por exemplo, se as empresas e órgãos públicos estão obtendo informações de usuários sem o consentimento e manipulando essas informações. Inicialmente a ANPD ficará vinculada à Presidência da República, a quem caberá a missão de nomear os seus integrantes. A possível mundança para uma entidade de administrasção pública federal indireta dependerá de uma avaliação nos próximos dois anos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor a partir de agosto de 2020. Até lá, a ANPD deverá estar montada e com a sua…

jul32019 by Martelli advogadosNo Comments

CONSIDERAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DO IRPF E IRPJ SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM INCORPORADORA

Direito Tributário

Conforme Solução de Consulta nº 166 publicada no dia 06/06/2019, a Receita Federal consolidou entendimento de que não há incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nas ocasiões em que um cidadão, ora contribuinte, permuta o seu terreno por unidades imobiliárias de uma incorporadora. De maneira usual a título exemplificativo, o proprietário entrega um terreno à incorporadora, que desenvolve um empreendimento e, em pagamento, entrega à pessoa física algumas unidades imobiliárias - como apartamentos. O entendimento da Receita Federal se baseia ao fato de que nesse tipo de transação, ou seja, permuta de bens imóveis, não há o ganho de capital, instituto conhecido pela diferença positiva entre o valor da alienação dos bens ou direitos, versos ao custo de aquisição. Nos casos, por sua, vez, em que a…

jun252019 by Martelli advogadosNo Comments

TELEMARKETING – EMPRESAS DEVEM CRIAR LISTA DE CONSUMIDORES QUE NÃO QUEREM RECEBER LIGAÇÕES

Direito Telecomunicações

No dia 13/06 conforme amplamente veiculado nas mídias, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as principais empresas do setor terão 30 dias para implementar uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing com o objetivo de oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. A medida vale para as empresas Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo, que também deverão, no mesmo prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações. A Agência determinou, também, que as empresas que são objeto da decisão não poderão mais efetuar ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecom para os consumidores que registrarem seus…

jun182019 by Martelli advogadosNo Comments

STJ – PROVEDOR DE INTERNET TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER IP DE USUÁRIO QUE INVADIU E-MAIL

STJ

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a…

jun172019 by Martelli advogadosNo Comments

TRF3 afasta Retenção de 11% do INSS de optantes do Simples Nacional

Direito Tributário

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. Ocorre que essas empresas tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento…

jun102019 by Martelli advogadosNo Comments

Santa Catarina aprova projeto pioneiro sobre cobrança de ICMS para bens digitais

ICMS

PL aprovado pelos deputados estaduais catarinenses garante segurança jurídica às empresas de tecnologia ao disciplinar a cobrança do ICMS em produtos digitais Foi aprovado no fim de maio, pelos deputados estaduais de Santa Catarina, o Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do Governo do Estado, que visa regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens digitais. Enquadram-se nesta categoria produtos de empresas de tecnologia como softwares, aplicativos, jogos eletrônicos entre outros. O PL aprovado dispensa a cobrança do imposto estadual em produtos digitais para consumo final, de forma a evitar a bitributação — já que estes produtos são naturalmente tributados pelo Imposto sobre Serviço (ISS). Desta forma, ele determina apenas a tributação pelo ICMS das companhias que comercializam os chamados softwares de prateleira,…

maio152019 by Martelli advogadosNo Comments

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

Direito Tributário

A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como "essenciais" e "relevantes" para o comércio varejista no País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG), a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões. De acordo com o núcleo jurídico da Ricardo Eletro, esta é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes à atividade de uma empresa do comércio varejista de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. O fiscal tinha autuado a empresa por ter…