Martelli advogados – Página: 4 – Martelli Advogados Associados

maio72019 by Martelli advogadosNo Comments

Execução Fiscal: TRF3 libera penhora online para preservar a continuidade da empresa

TRF

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC – Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 é possível o deferimento da penhora online, mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) Segundo esse entendimento, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à Lei 11.382/2006 (21.01.2007), independe de terem sido realizadas outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente. Contudo, em algumas hipóteses há flexibilização desse entendimento, isso ocorre quando há risco de a penhora de ativos financeiros inviabilizar a atividade empresarial. Esse entendimento se amolda com o princípio da preservação da empresa que tem por objetivo preservar a continuidade…

abr252019 by Martelli advogadosNo Comments

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ENTRAVES SURGIDOS ENTRE PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES X PROVEDORES DO SEGMENTO DE VÍDEO SOB DEMANDA (VOD) FRENTE À CONTRIBUIÇÃO CONDECINE

Direito Telecomunicações

Diga-se, inicialmente, que para fins de elucidação do objeto proposto desta reflexão, a CONDECINE, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001, com o objetivo de fomentar a indústria cinematográfica brasileira e ao audiovisual, atividades que são diretamente desenvolvidas pela Agência Nacional do Cinema (“ANCINE”) e pelo Ministério da Cultura – através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (“PRODECINE”). Conforme a classificação da teoria pentapartite insurgida pelo Supremo Tribunal Federal, a CONDECINE nada mais é do que uma das espécies da Contribuição Especial denominada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – (CIDE), utilizada como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país (Art. 149 CF). Após a inserção da Lei nº 12.485/2011[1]…

abr112019 by Martelli advogadosNo Comments

STJ decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 10, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento - favorável às empresas - irá orientar as demais instâncias do Judiciário. O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, neste mesmo sentido. Na sessão desta quarta, a Primeira Seção seguiu a posição da colega. Para Helena Costa, o STJ deve seguir o mesmo entendimento que teve o Supremo Tribunal Federal (STF) quando excluiu a incidência do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. Quando votou, a ministra relatora destacou que as turmas do STJ já vinham se posicionando contrários…

abr92019 by Martelli advogadosNo Comments

FIQUE POR DENTRO – Auditor fiscal do trabalho PODE AUTUAR empresa por ilegalidade de norma coletiva.

Direito Trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa. Norma coletiva A ação teve origem em autuação aplicada contra a Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores Ltda., de Goiânia (GO), que não pagava a repercussão do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado com base na convenção coletiva de 2008 e, em consequência, não recolhia FGTS e contribuição social incidentes sobre a parcela. A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a…

abr82019 by Martelli advogadosNo Comments

STJ – O ITCMD não pode ser exigido antes da homologação da partilha no Inventário e no Arrolamento

Direito Civil

O STJ entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, deve-se se levar em conta o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Não obstante a herança seja transmitida no momento da a abertura da sucessão, a exigência do ITCMD depende do conhecimento do montante correto do patrimônio transferido por sucessão e dos seus respectivos herdeiros ou legatários, para que se possa averiguar fatos geradores distintos mencionados no parágrafo único do art. 35. Dessa forma, somente com a sentença de homologação da partilha nasce a possibilidade de ser verificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento e exigência. Pela forma que ocorre…

mar292019 by Martelli advogadosNo Comments

A CELEUMA DA EXCLUSÃO DOS ICMS DO PIS/COFINS – MAIS DE 25 MIL CONTRIBUINTES JÁ PEDIRAM A EXCLUSÃO

ICMS

Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos pelo Valor Econômico. Apesar de reconhecer que a decisão já tem impactado a arrecadação desses tributos, os técnicos do governo não têm cálculos sobre o tamanho desse efeito. Até porque, explica uma fonte, ainda que estejam vencendo a disputa, alguns contribuintes recolhem as parcelas questionadas por meio de depósitos judiciais, o que mantém o fluxo de receita do governo. No recurso pendente de exame pelo Supremo, a Fazenda Nacional tenta, por meio de modulação dos…

mar202019 by Martelli advogadosNo Comments

Receita Federal publica norma sobre a CPRB

Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. A IN RFB nº 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na DCTF. Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB nº 1.701, de 2017, fez-se necessária a migração do…

mar122019 by Martelli advogadosNo Comments

IMPLICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES ÀS TELES ACERCA DO PRAZO DE 10 ANOS FIXADO PELO STJ SOBRE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS

Direito Telecomunicações

Conforme se extrai do julgamento exarado no EREsp 1523744 recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avençou que o prazo prescricional para o ajuizamento de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de 10 (dez anos). O entendimento do STJ foi pautado no sentido de que as referidas cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil[1], e não as regras de que dispõem o artigo 206[2] do mesmo diploma legal que estabelece prazos de 3 a 5 anos. A linha de raciocínio do STJ na análise do EREsp 1523744 seguiu a jurisprudência consolidada da Súmula 412 do STJ[3], proferindo o seguinte em sua síntese: A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição…

mar72019 by Martelli advogadosNo Comments

Confira as alterações editadas na CLT sobre as contribuições sindicais

Direito Trabalhista

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do…

mar12019 by Martelli advogadosNo Comments

QUAL O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO FISCAL PARA A SUA EMPRESA?

Direito Tributário

SIMPLES NACIONAL LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO Quando versamos sobre Regime Tributário, um dos mais adotados por Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte é o Simples Nacional. O Simples Nacional contempla empresas com Receita Bruta Anual de até R$ 360 mil para ME e de R$ 360 mil até 4,8 milhões para EPP, onde é mais simplificado que os demais, todavia, nem sempre é mais sugerido em termos de economia tributária, o que depende da operação da empresa. As demais opções são o Regime do Lucro Presumido e o Lucro Real. No Lucro Presumido, como se extraí da própria nomenclatura, as margens de lucro são presumidas, onde as alíquotas são variáveis, sendo: » 32 % para atividades de prestação de serviços; » 8 % para atividades comerciais Ambos, disponíveis para…