Martelli advogados – Página: 5 – Martelli Advogados Associados

fev122019 by Martelli advogadosNo Comments

PROJETO DE LEI Nº 310/2018 CRIA NOVA COBRANÇA PARA AS TELES DECORRENTE DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 310 de 20.06.2018 de autoria do Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) que visa alterar o artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997), para determinar que as Empresas Teles sejam compelidas a contribuir com o valor de 10 % do montante pago às concessionárias decorrente do compartilhamento de postes, duto, conduto ou servidão aos Municípios onde operam, senão vejamos abaixo: Art. 1º Acrescenta-se o seguinte § 2º ao art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, renomeando-se o parágrafo único para § 1º: “Art. 73. 1º ........................................................................................... 2º Dez por cento do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão será entregue pela empresa que o receba para…

fev42019 by Martelli advogadosNo Comments

TRIBUNAIS AVANÇAM NA DISCUSSÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 % DO FGTS

FGTS

Circula no Poder Judiciário a Tese Tributária que versa sobre a Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Adicional de 10% do FGTS pago pelo empregador em razão da demissão sem justa causa. Diga-se que o adicional de 10 % do FGTS fora instituído em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110 com o propósito de recompor os expurgos inflacionários das décadas de 80 e 90 referente aos planos econômicos Verão e Color I. Ocorre que em 2012, a dívida encontrou-se totalmente amortizada, tanto é verdade, que conforme notas veiculadas na mídia, a Caixa Econômica Federal no final daquele ano corrente expediu Ofício 38 informando que o saldo do Fundo já era excedente, onde o adicional de 10 % sobre o FTGS já poderia ser extinto haja vista ter cumprido sua finalidade.…

fev12019 by Martelli advogadosNo Comments

TRF 4ª AFIRMA QUE O ICMS A SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É O DA NF

ICMS

Após o celeuma que se iniciou com a expedição da Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit da Receita Federal, muito se debateu acerca de qual valor de ICMS poderia ser deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS. A Solução de Consulta acima não trouxe só insegurança jurídica aos contribuintes que almejam por essa dedução que visa desonerar a carga tributária incidente, como também aos profissionais que atuam na área tributária como contadores e advogados, visto que o entendimento adotado pela Receita Federal seria incongruente comparado às decisões judiciais que vinham sendo proferidas sobre o tema. E afinal: a dedução é do ICMS a recolher ou do ICMS destacado na nota fiscal de Saída? Pois bem, com o brilhante posicionamento da 2ª TURMA do TRF 4ª conforme pode ser…

jan282019 by Martelli advogadosNo Comments

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO MODO IN NATURA NÃO PODE SER TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Contribuição Previdenciária

Conforme Solução de Consulta nº 35/2019 publicada no dia 25 de Janeiro de 2019, a Receita Federal veiculou posicionamento no sentido de que não há a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação quando este for pago por meio de tíquete ou vale. Ou seja, o contribuinte poderá deduzir o auxílio-alimentação pago da apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária caso este benefício não seja fornecido via em espécie (dinheiro). Na mesma linha para corroborar, é o que se extraí do §2ª do artigo 457 da Lei nº 13.467 de 2017, onde estabelece que o auxilio-alimentação pago no modo in natura não compõe base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados…

jan212019 by Martelli advogadosNo Comments

SANTA CATARINA VEDA OPERADORAS DE INCLUIR SVA PAGO EM PLANOS COMBOS

Direito Telecomunicações

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 15 de janeiro do corrente ano, o texto da Lei n. 17.691/19, que ‘’ Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações’’. A lei busca regular a proteção do consumidor e vedar que as prestadoras comercializem os serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a plano cambos. Com o novo panorama que se inicia com a vigência da nova lei estadual, alertamos aos provedores para que na contratação dos seus planos combos junto ao consumidor assinante, tenham de forma instrumentalizada a anuência expressa deste, sob pena de infringência dos instrumentos normativos expedidos pela Anatel e…

jan182019 by Martelli advogadosNo Comments

DECISÃO DO CARF ALEGRA OS CONTRIBUINTES E AFASTA A INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS

Imposto de Renda

A decisão recente proferida pelo Conselho Administrativo Fiscal (CARF) que analisava a tributação incidente do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados alegraram os contribuintes. Conforme se depreende do Acórdão nº 9101¬003.841 proferido pela 1ª Turma, qual o seu inteiro teor pode ser obtido junto a sítio eletrônico http://idg.carf.fazenda.gov.br/, onde não serão computados na apuração do Lucro Real a incidência do IR e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A Lei Complementar nº 160, de 2017 que aborda sobre o tema, estabelece que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e por esse motivo não…

jan102019 by Martelli advogadosNo Comments

PROJETO DE LEI 0296.9/2018 QUE COLOCA PROVEDORES ISP DE SC SOB O ALVO DA FISCALIZAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PLANOS COMBOS

Direito Telecomunicações

PROJETO DE LEI 0296.9/2018 QUE COLOCA PROVEDORES ISP¹ DE SC SOB O ALVO DA FISCALIZAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PLANOS COMBOS PL Nº 0296.9/2018 “Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação a práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.” Iniciamos o nosso artigo a versar que é crescente o número de provedores ISP regionais conforme dados amplamente divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, de modo que em novembro do ano passado o serviço de banda larga fixa totalizou 31.058.064 contratos ativos, onde em 12 meses houve aumento de 2.435.665 contratos de banda larga fixa, sem contar nesses números levantados os provedores que não registraram os dados da sua operação junto à Agência Reguladora. Na operação do provedor ISP, é comum à comercialização conjunta…

jan82019 by Martelli advogadosNo Comments

Programa de Fomento aos Prestadores de SCM

ICMS

Aos Provedores de Internet alocados no Estado de SC, informamos que no dia 21 de Dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei 17.649/2018 que institui o Programa de Fomento aos Prestadores de SCM, qual possui por objeto reduzir a carga tributária incidente do ICMS sobre a prestação do serviço puro de comunicação. Para que o provedor possa aderir o referido benefício, o enquadramento, dentre outras exigências, fica condicionado à: I – Comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicação prestados; II – Desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicação, especialmente quanto à internet banda larga e Voz sobre IP (VoIP); III – contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS…

dez32018 by Martelli advogadosNo Comments

JUSTIÇA AFASTA ORIENTAÇÃO DA RECEITA SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS

ICMS

A título de caráter informativo para os contribuintes que possuem em trâmite a tese judicial – que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, a Justiça Federal de Minas Gerais Processo nº 26249-78.2014.4.03800 autorizou uma empresa de engenharia a não seguirem orientação da receita federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. em referência direta à solução de consulta interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado "ICMS TOTAL", destacado na nota fiscal. Publicada em outubro, a solução de consulta causou grande polêmica entre Contadores e Advogados Tributaristas pelo potencial prejuízo aos contribuintes, eis que o efeito prático da medida é o aumento do valor a ser pago…